Ohne Titel

Fake News e suas reais consequências jurídicas

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• Segundo o Código civil, qualquer pessoa que viole direitos e cause dano a alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, mesmo que esse dano seja apenas moral, estará cometendo um ato ilícito.
• Os artigos 186 e 187 do código civil são bem claros quanto a isso! E o 927 ainda complementa a ideia, determinando a obrigação de reparar todos os danos suportados por quem for ofendido pela criada fake news.
• “Humm… Então, seu eu fizer uma fake news e acabar ofendendo alguém, eu vou ter que “reparar o dano”… No caso, pedindo “desculpinha” pra pessoa?”
• Bom, talvez, uma retratação não baste. Na verdade, é mais provável que o ofensor seja obrigado a pagar uma indenização, cujo valor deverá ser suficiente – aos olhos do Poder Judiciário ao analisar o caso e a lei aplicável – para reparar os danos sofridos.
• Bildunterschrift: O Código civil segue o que defende a Constituição