Ohne Titel
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- PRESCRIÇÃO
- Só nasce da lei.
- Renunciável;
- Pode ser reconhecida de ofício;
- Reconhecida mediante ação condenatória.
- Prescrição = fim da pretensão.
- DECADÊNCIA.
- Nasce da Lei ou da vontade das partes;
- Só a convencional pode ser renunciada;
- A legal pode ser reconhecida de ofício, a convencional precisa ser alegada.
- Reconhecida mediante ação constitutiva.
- Decadência: fim do prazo para exercício de direito potestativo.
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- Folienset am Ohne Titel, erstellt von rubens angelo am 16/11/2023.
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- rubens angelo
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