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Pessoa Jurídica de Direito Publico

• União
• Estados
• Distrito Federal
• Municípios e suas autarquias
• Domicílio das pessoas jurídicas públicas – Entende-se por domicílio da pessoa jurídica o lugar onde funcione a administração municipal e das demais pessoas jurídicas (de Dir. Privado), onde tiverem sido estabelecidas as respectivas diretorias e administrações.

Pessoa Jurídica de Direito Privado

• São classificadas em:
• As associações
• As sociedades
• As fundações
• As organizações religiosas
• Os partidos políticos.

Partidos políticos e Organizações Religiosas

• Os partidos políticos e as organizações religiosas (igreja) se tornaram pessoa jurídica, estabelecendo que as igrejas, são livres à criação, a organização, a estruturação interna e seu funcionamento, desde que forneçam registro dos atos constitutivos e necessários para seu funcionamento. Esta medida faz com que as igrejas e outras organizações religiosas deixem de ser simples entidades de classe sem conotação jurídica, passando agora a poder ter seu estatuto devidamente registrado.

Empresário X Autônomo

• (Pessoa Jurídica)
• Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
• Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
• Autônomos são os não enumerados pela Lei.
• Ex. representantes comerciais, pintores, encanadores, eletricistas, taxista, etc.
• O novo código civil não trouxe definição de autônomo, entretanto, o parágrafo único do artigo 966 nos revela quem não é considerado empresário

Tipos de Sociedade Empresária

• Sociedade Empresária ou sociedade Limitada; (+ usada atualmente)
• Sociedade Simples;
• Sociedade Limitada Unipessoal; (2019)
• Sociedade Anônima;
• Sociedade em nome coletivo;
• (extinta em 2021)
• Sociedade em comandita simples;
• Sociedade em comandita por ações;
• Sociedade Cooperativa;
• Sociedade de Advogados;
• Empresas individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI
• Uma sociedade empresária é, basicamente, a reunião de pessoas – naturais ou jurídicas – para exploração de alguma atividade econômica, mediante esforço conjunto, formalizada em registro público. Cada tipo tem regras próprias e previsões específicas sobre a participação dos sócios, responsabilidades, reuniões, lucros etc.

Sociedade Comercial Limitada Unipessoal

• A Sociedade Limitada, que até então era pluripessoal (duas ou + pessoas), passou a ser permitida na forma unipessoal.
• Assim, devido a Sociedade Limitada Unipessoal, passou a ser possível o registro dessa nova Pessoa Jurídica com capital social inferior a cem vezes o salário-mínimo vigente, conforme exigido para a figura do EIRELI como visto acima.
• Obs: A principal diferença entre a Eireli (extinta em 2021) e a Sociedade Limitada Unipessoal e as Empresas Individuais (antiga Firma), são justamente a separação do patrimônio (da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica).
• (Todas as empresas Eireli, migraram para sociedade limitada unipessoal.)

Estabelecimento Comercial

• Conjunto de bens (materiais e imateriais) e serviços organizados pelo empresário para atividade da empresa. O prédio onde se fixa o estabelecimento é um bem corpóreo, já os incorpóreos são aqueles que não existem de forma concreta, mas, podem ser mensurados e não raras vezes, possuem expressivo valor de mercado, sendo a marca, o nome um exemplo. É o conjunto de coisas distintas com individualidade próprias, que se confundem em um todo ou em parte pela vontade dos titulares que são chamados de BENS.

Bens: o que é?

• Os Bens são tudo quanto pode proporcionar ao homem qualquer satisfação. Nesse sentido, se diz que a saúde é um bem, que a amizade é um bem e assim por diante. Mas juridicamente falando, bens são os valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito. Para que seja objeto de uma relação jurídica é preciso que o bem tenha idoneidade para satisfazer um interesse econômico, portanto, que tenha valor econômico e, que subordine-se juridicamente a um titular.
• idoneidade; confiável, honesto, íntegro, correto, sério, de qualidade

Classificados em:

• Corpóreos: Dotados de existência física, material. (Ex: estoque, utensílios, veículos, maquinários, prédio.)
• Incorpóreos: Embora de existência abstrata, ou seja, intangíveis, são reconhecidos pela ordem jurídica, tendo para o homem valor econômico - podem estar entre os direitos reais, obrigacionais ou autorais (Ex: marca, ponto comercial, patentes, nome comercial.)
• Móveis: Podem ser transportados de um local para outro sem sofrer alteração de sua substância. O transporte pode ser por movimento próprio ou por força alheia.
• Imóveis: Não podem ser transferidos de um local para outro sem alteração de sua substância.
• Fungíveis: Podem ser substituídos por outros da mesma espécie, em igual quantidade e qualidade. (Ex: dinheiro)
• Infungíveis: são os bens que não podem ser substituídos, valendo pela sua individualidade (Ex: um livro autografado pelo autor)
• Obs: A fungibilidade é própria de bens móveis, mas ainda assim alguns bens podem ser excetuados dessa regra.
• Consumíveis: Se destroem assim que vão sendo utilizados (alimentos), sendo também considerados assim os passíveis de alienação.
• Inconsumíveis: De natureza durável, de utilização continua e duradoura (um livro).
• Divisíveis: Podem ser divididos ou fracionados sem perder a sua função original. (Ex: um terreno)
• Indivisíveis: aqueles que não admitem divisão, uma vez que se divididos, perderiam sua função ou utilidade primária. (Ex: relógio)
• Singulares: Bens individualizados (Ex: caderno, copo etc., ainda que estejam reunidos)
• Coletivos ou universais: Bens agregados num todo como ocorre com uma biblioteca pois são constituídos por várias coisas singulares, consideradas em conjunto.

Também divididos em...:

• Públicos: são os bens de domínio da União, Estados e Municípios.
• Há três tipos de bens públicos:
• • Bens de uso comum do povo: praças, jardins, ruas e etc.
• • Bens públicos de uso especial: terrenos ou edifícios destinados a serviço ou estabelecimentos dos entes políticos
• • Bens dominicais: representam o patrimônio disponível do Estado, o Estado se configura como proprietário desses bens.
• Particulares: os que pertencem as pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.