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- 1Julgue o item a seguir de acordo com os dispositivos do CTB. O Código de Trânsito Brasileiro aplica-se aos transportes marítimo e aéreo.Temos a resposta no art. 1º da lei:
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código”.
Percebeu o destaque em “vias terrestres”? Assim, não há nada
regulamentado sobre o trânsito que venha ocorrer no ar ou sobre a água.
Para a expressão “território nacional”, não são necessários mais
esclarecimentos, apenas vale a menção para enfatizar.
Já para “vias abertas à circulação”, cabem algumas informações. Perceba
que o CTB não se aplica a todas as vias terrestres nacionais, mas apenas
àquelas “abertas à circulação”. Em outras palavras: a regra (pois veremos
exceções no futuro) é que o CTB não é aplicado em propriedades
particulares, pois esta área pode ser “fechada” por seu proprietário. Não é, desta forma, uma área “aberta à circulação”. São exemplos uma
fazenda, o pátio de um posto de gasolina ou o estacionamento de um
shopping. Em todos os casos os proprietários podem restringir a entrada
do público, se assim entenderem.
Gabarito: E. - 2Julgue o item a seguir de acordo com os dispositivos do CTB. As praias abertas acirculação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas são consideradas vias terrestres.O art. 2º, no seu parágrafo único, deixa evidente que para os efeitos do
CTB, são consideradas vias terrestres: as praias abertas à circulação
pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos
por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de
estabelecimentos privados de uso coletivo.
Gabarito: C. - 3Julgue o item a seguir de acordo com os dispositivos do CTB. Os órgãos e entidades componentes do SNT respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.É pura cópia do § 3º do art. 1º do CTB:
“§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências,
objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação,
omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e
serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”
Gabarito: C.
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- Karteikarten am Teste, erstellt von Will Soph am 30/10/2017.
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- Will Soph
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