Karteikarten
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Karten in diesem Stapel (6)
- 1Quais são os Tipos de ações penais?Pública
E
Privada - 2O que é Ação penal pública?O MP não necessita de autorização para realizar a denúncia
- 3Quais são os tipos de ação penal pública?Condicionada
E
O condicionada - 4O que é Ação penal pública Incondicionada?O MP não necessita de autorização do
Ofendido ou seu representante
Ou
Requisição do ministro da justiça
Para oferecer a denúncia - 5O que é Ação penal pública condicionada?O MP necessita de autorização do
Ofendido ou seu representante
Ou
Requisição do ministro da justiça
Para oferecer a denúncia - 6Quais são os tipos de ação penal privada?Exclusiva comum ou propriamente dita
Personalíssima
Privada subsidiária da Pública
Informationen
- Beschreibung
- Tipos de ações penais
- Erstellt von
- Amigo Eu · Dez 2017
- Aktualisiert
- 24 Dez 2017
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