18102566
Beschreibung
Karteikarten von Leandro Basso, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Leandro Basso
vor etwa 5 Jahre
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| Frage | Antworten |
| Conceitue, diferencia e diga os limites da delegação e avocação administrativas. | DELEGAÇÃO É uma extensão da competência. Pode se dar no mesmo nível hierárquico ou p/ nível inferior. Cláusula de reserva implícita (delegante continua competente) Não há delegação genérica (sempre específica e expressa) SUM-510 do STF: praticado o ato no exercício de competência delegada, é o delegado que responderá em caso de MS ou medida judicial. AVOCAÇÃO Autoridade superior busca competência da autoridade inferior. AMBAS serão sempre temporárias LIMITES 1. Atos nomativos; 2. Decisão em recursos hierárquicos; 3. Competência exclusiva. |
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