05 - Regime de Previdência Social

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Regime de Previdência Social	A Previdência Social é dividida em dois tipos distinto: Regime Público (Geral e Próprio) e Regime Complementar (Facultativo)
Regime Complementar de Previdência	Possui caráter facultativo e complementar; Organização autônoma; Capitalização e constituição de reservas; NÃO utiliza dinheiro público, EXCETO quando a Administração age como patrocinadora
Regime Próprio de Previdência Social	Obrigatória aos Servidores Públicos de cargo efetivo da União, Autarquias e Fundações Públicas, sendo financiada pelo próprio servidor (ativo ou não), pensionistas e pelo ente público
Regime Geral de Previdência Social	Caráter obrigatório e contributivo, contribuição prévia para concessão de benefícios. É administrada pelo INSS
Riscos Sociais	Doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade, desemprego involuntário, encargo familiar, pensão por morte e auxílio reclusão

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	Erstellt von Pablo Barbosa vor fast 5 Jahre