Karteikarten
LODF
Karten in diesem Stapel (8)
- 1A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular. - 2Quais os símbolos do Distrito Federal ?O hino e o brasão. A lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre
seu uso no território do Distrito Federal. - 3O território do Distrito Federal compreendeO espaço físico- geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição.
- 4O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-socialbuscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.
- 5Brasília, Capital da República Federativa do Brasil,é a sede do governo do Distrito Federal
- 6É assegurado o exercício do direito de petição ou representaçãoindependentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia
de instância - 7O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeiraobservados os princípios constitucionais reger-se-á por esta Lei Orgânica.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e
desta Lei Orgânica - 8O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas
Informationen
- Beschreibung
- Lei Orgânica do Distrito Federal
- Erstellt von
- Thaynara Soares
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