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CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE

Rafaela Santos 2ª FASE OAB CONSTITUCIONAL OAB Portugiesisch 44 Karten

Karten in diesem Stapel (44)

  1. 1O objeto do controle de constitucionalidade, são?Atos legislativos (EC, LC, LO, LD, MP, DL, RESOLUÇÕES - art. 59, CF)
    Atos normativos ou administrativos (DECRETOS, PORTARIAS ...)
  2. 2Quais são as formas de Inconstitucionalidade?Omissão e Ação
  3. 3Quando ocorre a inconstitucionalidade por omissão?De eficácia limitada que depende de regulamentação por parte do legislador
  4. 4A inconstitucionalidade por omissão se dá de duas maneiras, que são:A parcial ou total
  5. 5Como se dá a inconstitucionalidade por omissão Parcial?Quando o direito garantido constitucionalmente ñ foi regulamentado em sua plenitude
  6. 6Como se dá a inconstitucionalidade por omissão total?Quando nenhuma norma foi produzida a fim de regulamentar o direito
  7. 7Qual a medida judicial cabível p/ sanar o vício gerado pela inconstitucionalidade por omissão?Mandado de Injunção (art. 5, LXXI, CRFB/88)
    Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, § 2°, CRFB/88)
  8. 8Quando ocorre a inconstitucionalidade por ação?Ocorre quando a lei ou o ato normativo está em desacordo com a CFRB, ou seja, já nasceu com vício de inconstitucionalidade
  9. 9A inconstitucionalidade por ação se dá de duas formas, quais são elas?São a inconstitucionalidade Material e a inconstitucionalidade Formal
  10. 10Quando ocorre a inconstitucionalidade material?Ocorre qdo o CONTEÚDO DA NORMA fere as disposições e princípios constitucionais por meio de violações às cláusulas pétreas (art. 60, CRFB) ou qdo ainda viola direito materialmente garantido pela CRFB
  11. 11Quando ocorre a inconstitucionalidade formal?Está na forma, ou seja, na maneira que foi elaborada a lei ou ato normativo, por descumprir os requisitos exigidos para sua elaboração
  12. 12A inconstitucionalidade formal pode ser subdividida em:Inconstitucionalidade formal Orgânica
    Inconstitucionalidade por Arrastamento
    Inconstitucionalidade Superveniente
  13. 13Quando ocorre a inconstitucionalidade formal orgânicaocorre qdo há vício de competência o sujeito ou o órgão que iniciou um projeto de lei ñ era competente para tanto
  14. 14Quando ocorre a inconstitucionalidade por arrastamento?qdo determinado dispositivo que esteja relacionado as normas declaradas inconstitucionais e que muito embora ñ tenha sido objeto de impugnação e q encontre fundamento de validade na norma tida como inconstitucional será por "arrastamento" declarado inconstitucional. Esse tem sido o entendimento do STF
  15. 15Quando ocorre a inconstitucionalidade Superveniente?O STF não adota a teoria da inconstitucionalidade superveniente
  16. 16Classificação do controle de constitucionalidade - Quanto ao momento?Prévio ou Preventivo: qdo o ato normativo impugnado ainda ñ entrou em vigor - Ex. projeto de lei.
    Posterior ou Repressivo (controle superveniente): qdo ato normativo já foi editado contendo vício de inconstitucionalidade
  17. 17Qual órgão faz o controle repressivo de constitucionalidade?É o poder judiciário e o faz pela via difusa e concentrado
  18. 18O que é deliberação executiva? Explique a diferença entre veto político e veto jurídico.Trata-se de projeto de lei q é encaminhado para o PR p/ q ele sancione ou vete.
    Veto político - qdo o PR considera o PL contrário ao interesse público
    Veto jurídico - qdo o PR realiza o controle preventivo de constitucionalidade, ou seja, o PL é vetado por razões de inconstitucionalidade, previsto no (art. 66, § 1º, CF)
  19. 19Classificação do controle de constitucionalidade - quanto ao órgão competente?Controle Político: quando realizado por alguém q ñ integra o poder judiciário (controle prévio realizado pelo PR; controle realizado pelo CCJ)
    Controle Judiciário: realizado por algum órgão do Poder judiciário - q pode ser por via difusa ou concreta
  20. 20O que é controle difuso?É aquele realizado por qq juiz ou tribunal num caso concreto.
    É tbm chamado de controle incidental, pois a declaração de inconstitucionalidade se dá ñ de forma principal, mas incidental no processo
  21. 21Como ocorre a Cláusula de Reserva de Plenário, art. 97, CRFB?No controle difuso qdo realizado pelo tribunal, este deverá observar os requisitos no art. 97, CRFB, o controle de constitucionalidade deverá ser realizado pela MAIORIA ABSOLUTA dos seus membros, só assim é q poderá ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei via tribunal
  22. 22Quais os efeitos produzidos no controle difuso?Em regra, tem efeito "inter partes", ou seja, somente as partes q participam do processo (art. 468 e art. 503 CPC)
    Tem efeito "ex tunc", pois retroage à data da expedição do ato normativo viciado.
  23. 23O que é o controle concentrado (via de ação)?O controle é exercido por meio de uma ação própria em q o pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade ou da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo . É através dele q o processo q será julgado pelo STF.
  24. 24O controle concentrado pode ser realizado por meio de quais ações?Pode ser realizado por meio de uma ADI (genérica, omissão ou interventiva), ADC e ADPF
  25. 25Explique o q vem a ser ADI.É uma ação constitucional q tem por objetivo verificar se uma lei ou ato normativo federal ou estadual está em conformidade com o q dispõe a CRFB.
  26. 26O que pode ser objeto para uma ADI?Pode ser uma lei estadual ou federal em sentido amplo, engloba todos as espécies normativas previsto no art. 59, CRFB
  27. 27Quem são os legitimados para propor uma ADI e uma ADC?- Legitimados universais
    * Esses ñ necessitam de justificativa para propor essas ações
    - Legitimados Especiais
    *esses necessitam demonstrar interesse p/ ingressar com essas ações
  28. 28Quem são os legitimados Universais?PR, Procurador-geral da república, Mesas do SF e da Câmara dos Deputados, Conselho Federal da OAB e Partido Político c/ Representação no CN
  29. 29Quem são os legitimados Especiais?Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional, Governador de Estado ou do DF, Mesa da Assembleia legislativa ou Câmara legislativa do DF
  30. 30Cabe medida cautelar em ADI?Sim, desde q a votação no STF ocorra com quórum da maioria absoluta. Se deferida, ocorrerá a suspensão da execução da lei objeto de questionamento no STF. Tem eficácia erga omnes e ex nunc
  31. 31O que é efeito repristinatório?A eficácia de uma lei revogada é restaurada qdo a lei q a revogou é declarada inconstitucional, por meio do controle concentrado de constitucionalidade. Isso ocorre devido ao efeito ex tunc (art. 11, § 2º Lei 9868/99)
  32. 32Existe a participação do Amicus Curiae em controle de constitucionalidade?Sim, o STF entende q a figura do AC tem por objetivo principal pluralizar o debate constitucional, tbm a Lei 9868/99 traz o art. 7, § 2º admite a manifestação de outros órgãos ou entidades
  33. 33Votação da ADIOs art. 22 e 23 da Lei 9868/99 exige q a decisão da ADI seja efetivada por pelo menos 6 Ministros (maioria absoluta) e desde q presentes na sessão o mínimo de 8 ministros
  34. 34Quais os efeitos de uma ADI?Tem efeito ex tunc qdo declarada a constitucionalidade, pois irá retroagis a data da edição do ato normativo. Por motivos de segurança jurídica ou de interesse social, o STF poderá conceder eficácia ex nunc, ou restringir os efeitos da decisão, mediante vocação por maioria de 2/3 de seus membros, é chamado de "modulação dos efeitos da decisão"
    Erga omnes será vinculante aos órgãos do poder judiciário e administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
  35. 35Qual recurso cabível?O único recurso cabível é os embargos de declaração
  36. 36Ação declaratória de constitucionalidadeTem por objetivo verificar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, art. 102, I, a, 103, I a IX, da CF e Lei 9868/99
  37. 37Tem possibilidade de cautelar em ADC?O art. 21 da Lei 9868/99 admite cautelar em ADC desde q concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF. Que suspende pelo prazo de 180 dias
  38. 38ADPF-Arguição de descumprimento de preceito fundamentalCaberá essa ação qdo uma lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e ainda norma pré-constitucional, ou seja, normas editadas antes da vigência da CF, violem preceitos fundamentais. Pode ser utilizada tbm para impugnar, por exemplo, decisões judiciais
  39. 39Caráter subsidiárioA ADPF só será cabível qdo ñ houver outro meio eficaz p/ sanar a lesividade. Havendo possibilidade de solucionar o problema da violação da CF por outro meio, ADI ou ADC deverá ser este utilizado
  40. 40Há possibilidade de liminar?Sim, o art. 5º, da Lei 9882/99 prevê a concessão de liminar, q será declarada pela maioria absoluta dos membros do STF
  41. 41Quais os efeitos?Terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder público
  42. 42Controle de Constitucionalidade Estadualvisa ao exame de compatibilidade formal e material das normas estaduais e municipais em face das constituições estaduais
  43. 43É possível propor ADI e ADC em Controle de constitucionalidade estadual?Não é possível a propositura de ADI e ADC de lei municipal em face da CF, devendo o controle ser realizado por meio de ADPF ou via de controle difuso
  44. 44Quando a norma contraria a CF e Constituição estadual, o que ocorre?Caso a norma estadual ou municipal, contrarie simultaneamente, o disposto na constituição estadual e na federal o tribunal ñ poderá se manifestar qto à constitucionalidade ou ñ de tal norma em face da CF, sob pena de usurpação de função, pois somente o STF pode fazer o controle em concreto

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Erstellt von
Rafaela Santos
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