Flashcards
CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE
Cards in this deck (44)
- 1O objeto do controle de constitucionalidade, são?Atos legislativos (EC, LC, LO, LD, MP, DL, RESOLUÇÕES - art. 59, CF)
Atos normativos ou administrativos (DECRETOS, PORTARIAS ...) - 2Quais são as formas de Inconstitucionalidade?Omissão e Ação
- 3Quando ocorre a inconstitucionalidade por omissão?De eficácia limitada que depende de regulamentação por parte do legislador
- 4A inconstitucionalidade por omissão se dá de duas maneiras, que são:A parcial ou total
- 5Como se dá a inconstitucionalidade por omissão Parcial?Quando o direito garantido constitucionalmente ñ foi regulamentado em sua plenitude
- 6Como se dá a inconstitucionalidade por omissão total?Quando nenhuma norma foi produzida a fim de regulamentar o direito
- 7Qual a medida judicial cabível p/ sanar o vício gerado pela inconstitucionalidade por omissão?Mandado de Injunção (art. 5, LXXI, CRFB/88)
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, § 2°, CRFB/88) - 8Quando ocorre a inconstitucionalidade por ação?Ocorre quando a lei ou o ato normativo está em desacordo com a CFRB, ou seja, já nasceu com vício de inconstitucionalidade
- 9A inconstitucionalidade por ação se dá de duas formas, quais são elas?São a inconstitucionalidade Material e a inconstitucionalidade Formal
- 10Quando ocorre a inconstitucionalidade material?Ocorre qdo o CONTEÚDO DA NORMA fere as disposições e princípios constitucionais por meio de violações às cláusulas pétreas (art. 60, CRFB) ou qdo ainda viola direito materialmente garantido pela CRFB
- 11Quando ocorre a inconstitucionalidade formal?Está na forma, ou seja, na maneira que foi elaborada a lei ou ato normativo, por descumprir os requisitos exigidos para sua elaboração
- 12A inconstitucionalidade formal pode ser subdividida em:Inconstitucionalidade formal Orgânica
Inconstitucionalidade por Arrastamento
Inconstitucionalidade Superveniente - 13Quando ocorre a inconstitucionalidade formal orgânicaocorre qdo há vício de competência o sujeito ou o órgão que iniciou um projeto de lei ñ era competente para tanto
- 14Quando ocorre a inconstitucionalidade por arrastamento?qdo determinado dispositivo que esteja relacionado as normas declaradas inconstitucionais e que muito embora ñ tenha sido objeto de impugnação e q encontre fundamento de validade na norma tida como inconstitucional será por "arrastamento" declarado inconstitucional. Esse tem sido o entendimento do STF
- 15Quando ocorre a inconstitucionalidade Superveniente?O STF não adota a teoria da inconstitucionalidade superveniente
- 16Classificação do controle de constitucionalidade - Quanto ao momento?Prévio ou Preventivo: qdo o ato normativo impugnado ainda ñ entrou em vigor - Ex. projeto de lei.
Posterior ou Repressivo (controle superveniente): qdo ato normativo já foi editado contendo vício de inconstitucionalidade - 17Qual órgão faz o controle repressivo de constitucionalidade?É o poder judiciário e o faz pela via difusa e concentrado
- 18O que é deliberação executiva? Explique a diferença entre veto político e veto jurídico.Trata-se de projeto de lei q é encaminhado para o PR p/ q ele sancione ou vete.
Veto político - qdo o PR considera o PL contrário ao interesse público
Veto jurídico - qdo o PR realiza o controle preventivo de constitucionalidade, ou seja, o PL é vetado por razões de inconstitucionalidade, previsto no (art. 66, § 1º, CF) - 19Classificação do controle de constitucionalidade - quanto ao órgão competente?Controle Político: quando realizado por alguém q ñ integra o poder judiciário (controle prévio realizado pelo PR; controle realizado pelo CCJ)
Controle Judiciário: realizado por algum órgão do Poder judiciário - q pode ser por via difusa ou concreta - 20O que é controle difuso?É aquele realizado por qq juiz ou tribunal num caso concreto.
É tbm chamado de controle incidental, pois a declaração de inconstitucionalidade se dá ñ de forma principal, mas incidental no processo - 21Como ocorre a Cláusula de Reserva de Plenário, art. 97, CRFB?No controle difuso qdo realizado pelo tribunal, este deverá observar os requisitos no art. 97, CRFB, o controle de constitucionalidade deverá ser realizado pela MAIORIA ABSOLUTA dos seus membros, só assim é q poderá ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei via tribunal
- 22Quais os efeitos produzidos no controle difuso?Em regra, tem efeito "inter partes", ou seja, somente as partes q participam do processo (art. 468 e art. 503 CPC)
Tem efeito "ex tunc", pois retroage à data da expedição do ato normativo viciado. - 23O que é o controle concentrado (via de ação)?O controle é exercido por meio de uma ação própria em q o pedido principal é a declaração de inconstitucionalidade ou da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo . É através dele q o processo q será julgado pelo STF.
- 24O controle concentrado pode ser realizado por meio de quais ações?Pode ser realizado por meio de uma ADI (genérica, omissão ou interventiva), ADC e ADPF
- 25Explique o q vem a ser ADI.É uma ação constitucional q tem por objetivo verificar se uma lei ou ato normativo federal ou estadual está em conformidade com o q dispõe a CRFB.
- 26O que pode ser objeto para uma ADI?Pode ser uma lei estadual ou federal em sentido amplo, engloba todos as espécies normativas previsto no art. 59, CRFB
- 27Quem são os legitimados para propor uma ADI e uma ADC?- Legitimados universais
* Esses ñ necessitam de justificativa para propor essas ações
- Legitimados Especiais
*esses necessitam demonstrar interesse p/ ingressar com essas ações - 28Quem são os legitimados Universais?PR, Procurador-geral da república, Mesas do SF e da Câmara dos Deputados, Conselho Federal da OAB e Partido Político c/ Representação no CN
- 29Quem são os legitimados Especiais?Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional, Governador de Estado ou do DF, Mesa da Assembleia legislativa ou Câmara legislativa do DF
- 30Cabe medida cautelar em ADI?Sim, desde q a votação no STF ocorra com quórum da maioria absoluta. Se deferida, ocorrerá a suspensão da execução da lei objeto de questionamento no STF. Tem eficácia erga omnes e ex nunc
- 31O que é efeito repristinatório?A eficácia de uma lei revogada é restaurada qdo a lei q a revogou é declarada inconstitucional, por meio do controle concentrado de constitucionalidade. Isso ocorre devido ao efeito ex tunc (art. 11, § 2º Lei 9868/99)
- 32Existe a participação do Amicus Curiae em controle de constitucionalidade?Sim, o STF entende q a figura do AC tem por objetivo principal pluralizar o debate constitucional, tbm a Lei 9868/99 traz o art. 7, § 2º admite a manifestação de outros órgãos ou entidades
- 33Votação da ADIOs art. 22 e 23 da Lei 9868/99 exige q a decisão da ADI seja efetivada por pelo menos 6 Ministros (maioria absoluta) e desde q presentes na sessão o mínimo de 8 ministros
- 34Quais os efeitos de uma ADI?Tem efeito ex tunc qdo declarada a constitucionalidade, pois irá retroagis a data da edição do ato normativo. Por motivos de segurança jurídica ou de interesse social, o STF poderá conceder eficácia ex nunc, ou restringir os efeitos da decisão, mediante vocação por maioria de 2/3 de seus membros, é chamado de "modulação dos efeitos da decisão"
Erga omnes será vinculante aos órgãos do poder judiciário e administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal - 35Qual recurso cabível?O único recurso cabível é os embargos de declaração
- 36Ação declaratória de constitucionalidadeTem por objetivo verificar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, art. 102, I, a, 103, I a IX, da CF e Lei 9868/99
- 37Tem possibilidade de cautelar em ADC?O art. 21 da Lei 9868/99 admite cautelar em ADC desde q concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF. Que suspende pelo prazo de 180 dias
- 38ADPF-Arguição de descumprimento de preceito fundamentalCaberá essa ação qdo uma lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e ainda norma pré-constitucional, ou seja, normas editadas antes da vigência da CF, violem preceitos fundamentais. Pode ser utilizada tbm para impugnar, por exemplo, decisões judiciais
- 39Caráter subsidiárioA ADPF só será cabível qdo ñ houver outro meio eficaz p/ sanar a lesividade. Havendo possibilidade de solucionar o problema da violação da CF por outro meio, ADI ou ADC deverá ser este utilizado
- 40Há possibilidade de liminar?Sim, o art. 5º, da Lei 9882/99 prevê a concessão de liminar, q será declarada pela maioria absoluta dos membros do STF
- 41Quais os efeitos?Terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder público
- 42Controle de Constitucionalidade Estadualvisa ao exame de compatibilidade formal e material das normas estaduais e municipais em face das constituições estaduais
- 43É possível propor ADI e ADC em Controle de constitucionalidade estadual?Não é possível a propositura de ADI e ADC de lei municipal em face da CF, devendo o controle ser realizado por meio de ADPF ou via de controle difuso
- 44Quando a norma contraria a CF e Constituição estadual, o que ocorre?Caso a norma estadual ou municipal, contrarie simultaneamente, o disposto na constituição estadual e na federal o tribunal ñ poderá se manifestar qto à constitucionalidade ou ñ de tal norma em face da CF, sob pena de usurpação de função, pois somente o STF pode fazer o controle em concreto