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Legislação específica
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- 1Pergunta: Qual é o número de Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá?O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá é
composto por nove Desembargadores. - 2Quem preside o Plenário do Tribunal de Justiça?O Plenário do Tribunal de Justiça é presidido
pelo Presidente do Tribunal ou, na sua ausência, por seu
substituto legal.
Prof. Leonardo Serru - 3Como é composta a Câmara Única do Tribunal de Justiça?A Câmara Única do Tribunal de Justiça é
composta por todos os Desembargadores, à exceção do
Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral. - 4Quem preside o Conselho Superior dos Juizados Especiais?O Conselho Superior dos Juizados Especiais é
presidido pelo Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça e
inclui outros dois Desembargadores escolhidos pelo
Plenário. - 5Qual é o tempo de mandato dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal?O mandato dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente e Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal é de
dois anos, vedada a recondução ou reeleição para o
período imediatamente subsequente. - 6Como é feita a eleição dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal?A eleição dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal é realizada por
votação secreta, com a preferência pela ordem de
antiguidade dos Desembargadores. Em caso de empate,
haverá nova votação entre os mais votados. - 7O que acontece se um cargo eletivo no Tribunal de Justiça ficar vago antes do último semestre do mandato?Se um cargo eletivo no Tribunal de Justiça ficar
vago antes do último semestre do mandato, haverá uma
eleição administrativa do sucessor para o tempo restante,
que deve ser providenciada no prazo de dez dias. - 8Qual é a composição mínima necessária para o Tribunal Pleno funcionar?O Tribunal Pleno só pode funcionar com a
presença de, no mínimo, dois terços de seus membros,
incluindo o que houver de presidi-lo. - 9Quais são as competências do Tribunal Pleno?As competências do Tribunal Pleno incluem
eleger seus órgãos diretivos, elaborar seu Regimento
Interno, organizar secretarias e serviços auxiliares, promover
o reajustamento dos vencimentos dos Magistrados, prover
cargos de Juiz de carreira e aprovar a criação de novas
Varas e Comarcas. - 10Quem pode iniciar a elaboração do Regimento Interno do Tribunal Pleno?A elaboração do Regimento Interno do Tribunal
Pleno pode ser iniciada por seu Presidente. - 11Qual é a condição para a promoção do reajustamento dos vencimentos dos Magistrados?O reajustamento dos vencimentos dos
Magistrados pode ser promovido mediante resolução,
quando houver alteração na remuneração dos membros
dos demais Poderes. - 12Quem é competente para prover os cargos de Juiz de carreira no âmbito da jurisdição do Tribunal Pleno?O Tribunal Pleno é competente para prover os
cargos de Juiz de carreira no âmbito de sua jurisdição. - 13O Tribunal Pleno pode aprovar a criação de novas Varas e Comarcas?Sim, o Tribunal Pleno pode aprovar a criação
de novas Varas e Comarcas. - 14Como os feitos são distribuídos na Secção Única de acordo com o Regimento?Na Secção Única, os feitos são distribuídos em
rodízio, começando pelo Desembargador mais antigo,
seguido pelos demais em ordem de antiguidade
decrescente. - 15Quantos membros no mínimo devem estar presentes em uma reunião da Secção Única?Um mínimo de dois terços de seus membros
deve estar presente em uma reunião da Secção Única,
incluindo o Vice-Presidente ou o Desembargador mais
antigo, excluindo o Presidente do Tribunal. - 16Quais são as competências da Secção Única de acordo com o Regimento?As competências da Secção Única incluem
representar ao Presidente ou ao Corregedor-Geral em casos
de falta disciplinar por parte de Magistrado ou Serventuário, e
processar e julgar diversos tipos de processos, como
mandado de segurança, habeas data, habeas corpus, ação
rescisória, revisão criminal, pedido de desaforamento e
suspeição oposta a Juiz. - 17Quando ocorre a eleição do Presidente, do Vice- Presidente e do Corregedor-Geral do Tribunal?A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e
do Corregedor-Geral do Tribunal ocorre na primeira
sessão ordinária do Plenário do mês de dezembro do ano
anterior ao término do biênio. - 18Qual é o quórum mínimo exigido para a eleição do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral?O quórum mínimo exigido para a eleição do
Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral é a
presença de, no mínimo, dois terços dos membros do
Tribunal. - 19O que acontece se não houver quórum suficiente para a eleição dos cargos de direção do Tribunal?Se não houver quórum suficiente, será
designada uma sessão extraordinária para a data mais
próxima, convocando os Desembargadores ausentes. - 20Quem pode votar na eleição da direção do Tribunal, e quem não pode participar?O Desembargador licenciado pode votar na
eleição da direção do Tribunal, mas Juízes de Direito
Convocados não podem participar. - 21Quais são as atribuições do Presidente do Tribunal, de acordo com o Regimento?As atribuições do Presidente do Tribunal incluem
administrar e dirigir os trabalhos da Corte, presidir sessões
plenárias e do Conselho da Magistratura, representar o Poder
Judiciário do Estado em suas relações com outros Poderes e
autoridades, além de praticar atos processuais nos recursos e
feitos de competência originária do Tribunal, antes da
distribuição ou depois de exaurida a competência do Relator. - 22Quais são as principais atribuições do Vice- Presidente do Tribunal?As principais atribuições do Vice-Presidente do Tribunal
incluem substituir o Presidente em suas férias, licenças e
impedimentos eventuais, exercer as atribuições do Presidente que
lhe forem delegadas, exercer outras funções conferidas pelo
Regimento ou pela Organização Judiciária do Estado, despachar
recursos especiais e extraordinários por delegação do Presidente, e
auxiliar na supervisão e fiscalização dos serviços na Secretaria do
Tribunal. - 23Quando o Vice-Presidente assume a Presidência do Tribunal na ausência do Presidente?O Vice-Presidente assume a Presidência do
Tribunal na ausência do Presidente quando este se afasta
da Capital a serviço do Tribunal por um período superior a
quinze dias. Em afastamentos do Presidente por
assuntos particulares ou devido a doença, a transmissão
da Presidência é automática e imediata. - 24Quem substitui o Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos?O Corregedor-Geral do Tribunal substitui o
Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos. Na
ausência do Corregedor-Geral, o Desembargador mais
antigo que não faça parte da administração do Tribunal
assume a substituição. - 25Como a delegação de despacho de recursos especiais e extraordinários pelo Presidente para o Vice- Presidente ocorre?A delegação de despacho de recursos
especiais e extraordinários do Presidente para o Vice-
Presidente ocorre mediante um ato do Presidente e de
comum acordo com o Vice-Presidente. - 26Quais são as principais atribuições do Corregedor-Geral de Justiça?As principais atribuições do Corregedor-Geral de Justiça incluem
realizar correições gerais e parciais nas serventias judiciais e extrajudiciais
do Estado, expedir provimentos e instruções para o bom funcionamento
dos serviços nas serventias, aplicar penas disciplinares aos Serventuários,
elaborar a escala mensal dos Juízes em casos específicos, organizar
concursos públicos para cargos de Serventuários, providenciar a lotação e
remoção de Serventuários, homologar a contratação de Serventuários nas
serventias extrajudiciais, entre outras responsabilidades. - 27O que o Corregedor-Geral faz quando identifica irregularidades ou omissões cometidas por órgãos ou funcionários de outros órgãos, como a Secretaria do Tribunal ou o Ministério Público?Quando o Corregedor-Geral identifica
irregularidades ou omissões cometidas por órgãos ou
funcionários de outros órgãos, como a Secretaria do
Tribunal ou o Ministério Público, ele faz as devidas
comunicações ao Presidente do Tribunal, ao Procurador-
Geral de Justiça ou ao Secretário da Segurança Pública,
conforme o caso, para que tomem as medidas necessárias - 28O que acontece nos casos em que o Corregedor-Geral verifica a existência de indícios de crime ou contravenção?Nos casos em que o Corregedor-Geral verifica
a existência de indícios de crime ou contravenção, ele
encaminha os documentos necessários ao Procurador-
Geral de Justiça para a apuração da responsabilidade
criminal. - 29O Corregedor-Geral tem autoridade para definir o horário do pessoal do seu gabinete?Sim, o Corregedor-Geral de Justiça tem
autoridade para baixar um ato definindo o horário do
pessoal do seu gabinete, desde que observe a duração e
peculiaridades do trabalho de acordo com as regras
estabelecidas no Regimento. - 30Como ocorre o acesso de juízes de carreira da magistratura estadual ao Tribunal de Justiça?O acesso ao Tribunal de Justiça por juízes de
carreira da magistratura estadual ocorre mediante
promoção, sendo os critérios de acesso baseados em
antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na
última entrância. - 31Como funciona o critério de promoção baseado na antiguidade?No critério de promoção baseado na antiguidade, o
Presidente do Tribunal notifica os Juízes de Direito de
Entrância Final para manifestarem interesse em ocupar a vaga
aberta. Após isso, a Corregedoria-Geral de Justiça avalia suas
atividades funcionais, e o Juiz de Direito mais antigo dentre os
interessados é submetido à aprovação do Tribunal, que só
pode rejeitá-lo por voto aberto e fundamentado de dois terços
dos Desembargadores. Se rejeitado, os Juízes subsequentes
na ordem de antiguidade são submetidos ao mesmo
procedimento. - 32Como funciona o critério de promoção baseado no merecimento?No critério de promoção baseado no merecimento, forma-se uma
lista tríplice de juízes candidatos dentre os integrantes do quinto mais antigo
da entrância final que se inscreverem no prazo do edital. Os
Desembargadores avaliam os candidatos e atribuem pontos de acordo com
critérios estabelecidos, e a lista tríplice é formada pelos candidatos que
alcançarem a maior pontuação. Em caso de empate, a lista é desempatada
pela média aritmética das notas atribuídas, e a promoção recai sobre o mais
bem pontuado, a menos que algum candidato preencha os requisitos
automáticos para promoção. - 33Como são formadas as listas tríplices para promoção de integrantes do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil?Para integrantes do Ministério Público Estadual e da
Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amapá, as listas tríplices
são formadas após a abertura de vaga destinada a essas
instituições. O Presidente do Tribunal recebe listas sêxtuplas das
instituições, e em sessão pública, cada Desembargador votante
apresenta sua lista tríplice. A lista tríplice do Tribunal é
automaticamente formada pelos candidatos que mais vezes
figuraram nas listas tríplices individuais de cada Desembargador
votante, com peso três para o primeiro lugar, peso dois para o
segundo e peso um para o terceiro. - 34Como ocorre a posse dos Desembargadores no Tribunal de Justiça?A posse dos Desembargadores no Tribunal de
Justiça ocorre em sessão plenária e solene do Tribunal.
Também é permitido fazê-la perante o Presidente em
período de recesso ou férias. - 35Qual é o compromisso que o Desembargador presta no ato da posse?No ato da posse, o Desembargador presta o
compromisso de "desempenhar, leal e honradamente, as
funções de Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado do Amapá, respeitando as Constituições Federal e
Estadual e as Leis do País." - 36Qual é o prazo para o Desembargador tomar posse e entrar em exercício?O Desembargador deve tomar posse e entrar
em exercício no prazo de até trinta dias, prorrogável uma
única vez, justificadamente. Caso não cumpra esse prazo,
os atos de nomeação ou promoção podem ser revertidos. - 37O que define a antiguidade dos Desembargadores para sua colocação nas sessões do Plenário e outras distribuições de serviços?A antiguidade dos Desembargadores é definida com
base em critérios que incluem o efetivo exercício do cargo, a
data da nomeação, o tempo de exercício da magistratura, o
tempo de serviço público efetivo e a idade. Ela é usada para
determinar sua colocação nas sessões do Plenário,
distribuição de serviços, revisão de processos, substituições e
outros efeitos legais ou regimentais. - 38O que acontece quando dois Desembargadores são cônjuges, parentes consanguíneos ou afins em linha reta ou no segundo grau na linha colateral?Quando dois Desembargadores são cônjuges,
parentes consanguíneos ou afins em linha reta ou no
segundo grau na linha colateral, eles integram Secções e
Câmaras diferentes. Além disso, o conhecimento de um
feito por um deles impede que o outro (ou outros)
participe do julgamento na mesma Secção, Câmara ou
Plenário. - 39Como é feito o requerimento de licença de Desembargador?O requerimento de licença de Desembargador
deve ser feito com a indicação do prazo e do dia do início,
sendo que o prazo começa a contar a partir da data em
que a licença passar a ser utilizada. - 40Um Desembargador licenciado pode proferir decisões em processos durante a licença? Em quais situações?Sim, a menos que haja contraindicação
médica, um Desembargador licenciado pode proferir
decisões em processos que, antes da licença, hajam sido
conclusos para julgamento, inclusive devido a pedidos de
vista, ou tenham recebido seu visto como Relator ou
Revisor. - 41Como um Desembargador licenciado pode reassumir o cargo?Um Desembargador licenciado pode reassumir
o cargo a qualquer momento. Nesse caso, considera-se
que ele desistiu do restante do prazo da licença. - 42Qual é a condição para um Desembargador licenciado poder reassumir o cargo antes do término do prazo da licença, no caso de tratamento de saúde?Se a licença for para tratamento da própria
saúde, o Desembargador somente pode reassumir o
cargo antes do término do prazo se demonstrar, por meio
de documento hábil, que não há contraindicação médica. - 43—
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- Concursos Públicos Legislação Específica TJAP Karteikarten am Legislação específica, erstellt von José Vinícius Protano Silva am 18/03/2024.
- Erstellt von
- José Vinícius Protano Silva
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