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Lei nº 9.455/97 - Lei de Tortura
Karten in diesem Stapel (15)
- 1Qual o conceito do crime da lei de Tortura?CONSTRANGER alguém com emprego de VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA,
causando-lhe SOFRIMENTO FÍSICO
ou MENTAL - 2Qual a sanção e pena para a prática de Tortura?Pena base de RECLUSÃO
(exceto a Tortura Omissão)
É INAFIANÇÁVEL
Insuscetível de
GRAÇA, ANISTIA e INDULTO
Normalmente Reclusão de 2 a 8 anos - 3Qual a competência de jurisdição para os crimes de Tortura?REGRA: Justiça Estadual
EXCEÇÃO: Justiça Federal
(se cometido nos presídios Federais) - 4Qual a ação penal do crime de Tortura? É admitido o crime na forma tentada?Ação Penal Pública Incondicionada
Admite Tentativa - 5Sobre a dispensabilidade do exame de corpo de delito no crime de Tortura, é aplicável?Sim, o exame de corpo de delito é dispensável no crime de Tortura
(jurisprudência) - 6Sobre a aplicação da Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior. Quais podem ser aplicados no crime de Tortura?Apenas a Desistência Voluntária é permitida no crime de Tortura.
Nenhum dos Arrependimentos é aceito.
Não cabe Arrependimento Eficaz nem Posterior. - 7Qual o conceito de Tortura-prova?Obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceiro.
➤ Tortura probatória, persecutória, institucional ou inquisitorial
➤ Cabe tentativa
➤ Crime comum
➤ Natureza de informação
Pena: Reclusão 2 a 8 anos - 8Qual o conceito de Tortura para a prática de crime?Provocar ação ou omissão de natureza criminosa
➤ Não se aplica em contravenção
➤ Independe da consumação para caracterização do crime de Tortura
Pena: Reclusão 2 a 8 anos - 9Qual o conceito de Tortura Castigo ou Punitiva?Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, a INTENSO sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
➤ Crime de ação livre: privar de comer, dormir....
Pena: Reclusão 2 a 8 anos - 10Qual a definição do crime EQUIPARADO ao da Tortura Castigo ou Punitiva?Submeter pessoa presa, ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
➤ Sofrimento NÃO precisa ser intenso
➤ Não precisa de violência ou grave ameaça
➤ Não tem dolo específico - 11Qual o conceito de Tortura Discriminatória?Constranger em razão de discriminação racial ou religiosa
Pena: Reclusão de 2 a 8 anos - 12Qual o conceito de Tortura Imprópria ou Omissa?Omitir-se em face dessa conduta quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la.
➤ Dar cobertura NÃO É OMISSÃO
Ex.: Policial que dá cobertura para que o colega cometa algum dos tipos de tortura, responderá por este.
Pena: DETENÇÃO 1 a 4 anos - 13Quais a penas para caso de resultado agravador (preterdoloso)?Se resulta da Tortura resultar:
➤ Lesão corporal grave ou gravíssima
Pena: Reclusão de 4 a 12 anos
➤ Morte
Pena: Reclusão de 8 a 16 anos
QUANDO NÃO FOR PREVISÍVEL O RESULTADO DE NENHUM DELES - 14Quais os casos de majorante e em quanto a pena é majorada?Aumenta-se a pena de 1/6 a 1/3 se:
➤ Cometido POR Agente Público
➤ Contra Criança, Adolescente, Deficiente ou maior de 60 anos
➤ Mediante SEQUESTRO - 15Quais os efeitos da condenação da prática de Tortura?➤ Perda do cargo, função ou emprego público
➤ Interdição para exercício pelo
DOBRO DA PENA aplicada
Informationen
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- Lei nº 9.455/97 - Lei de Tortura Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental
- Erstellt von
- Leandro Macedo
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