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Karteikarten

Lei 10.261/68

Leandro Bandeira Lei 10.261/68 Tj SP Portugiesisch 5,0Durchschnittliche Bewertung 5,0 von 5 (1 Bewertung) 47 Karten

Karten in diesem Stapel (47)

  1. 1Quais são as penas disciplinares?DICA: Rosa Saiu Mais Dárcio Deu Confusão.
    -Repreensão (ROSA);
    - Suspensão (SAIU);
    - Multa (MAIS);
    Demissão (DÁRCIO)
    - Demissão a bem do serviço público (DEU);
    - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade (CONFUSÃO).
  2. 2Quanto tempo prescreve as penalidades de Repreensão, suspensão e multa?2 anos.
  3. 3Quanto tempo prescreve as penalidades de Demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade?5 anos.
  4. 4Qual procedimento para apurar as penalidades de Repreensão, suspensão e multa?Sindicância.
  5. 5Qual procedimento para apurar as penalidades de Demissão, Demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade?Processo administrativo.
  6. 6Quantidade de testemunhas e tempo para finalização de sindicância e processo administrativo?Sindicância: 3 testemunhas e 60 dias para apuração;
    Processo administrativo: 5 testemunhas e 90 dias para apuração.
  7. 7Prazo para servidor pedir reconsideração ou recorrer de decisão?30 dias.
  8. 8É vedado ao funcionário público trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até__________, salvo quando ser tratar de______________________.- 2º grau;
    Função de confiança e livre escolha.
  9. 9O funcionário público será obrigado a repor de 1 só vez a importância do prejuízo causado por...DICA: RODA
    Remissão;
    Omissão.
    Desfalque;
    Alcance.
  10. 10Invalidada a sentença judicial, a demissão do servidor estável será ele...- REINTEGRADO ao cargo que ocupava;
    - O ocupante, se estável, será RECONDUZIDO ao cargo de origem, SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO;
    - APROVEITADO em outro cargo;
    - Posto em DISPONIBILIDADE com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de SERVIÇO.
  11. 11Quais os casos e características da pena de REPREENSÃO?1. Por escrito;
    2. Em caso de falta de cumprimento de deveres ou indisciplina;
    3. Nos casos de erro de cálculo ou redução contra a fazenda, não tendo havido má-fé.
  12. 12Quais os casos características da pena de SUSPENSÃO?1. Não excederá a 90 dias;
    2. Será aplicada nos casos de REINCIDÊNCIA e FALTA GRAVE;
    3. O funcionário suspenso perderá: todas as vantagens decorrentes do cargo;
    4. A autoridade que aplicou a penalidade poderá converter em MULTA na base de 50% por dia de VENCIMENTO ou REMUNERAÇÃO, sendo o funcionário obrigado a permanecer em serviço;
    5 - Nos casos de erro de cálculo ou redução contra a fazenda, não tendo havido má-fé
  13. 13Quais os casos e características da pena de MULTA?Nos casos expressos em LEI ou regulamento.
  14. 14Quais os casos e características da pena de DEMISSÃO?Dica: 3API
    1. Abandono de cargo (não comparecimento por mais de 30 consecutivos);
    2. Aplicação indevida de dinheiro público;
    3. Ausência ao serviço sem causa justificável por mais de 45 dias interpoladamente durante 1 ano;
    4. Procedimento irregular de natureza grave;
    5. Ineficiência no serviço (desde que não seja possível readaptá-lo)
  15. 15Falta grave é punível com...Suspensão.
  16. 16Procedimento irregular de natureza grave é punível com...Demissão
  17. 17Insubordinação grave é punível com...Demissão a bem do serviço público.
  18. 18Para a aplicação das penas de: - Repreensão; - Suspensão; - Multa; - Demissão; - Demissão a bem do serviço público; - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, São competentes?1. Governador;
    2. Secretários de Estado;
    3. Procurador Geral do Estado (PGR);
    4. Superintendentes de Autarquia.
  19. 19Os Chefes de Gabinetes podem aplicar...Até Suspensão limitada a 90 dias.
  20. 20Os Coordenadores podem aplicar...Até Suspensão limitada a 60 dias.
  21. 21Os Diretores de Departamento e Divisão podem aplicar...Até Suspensão limitada a 30 dias.
  22. 22A prescrição começa a correr...- Do dia em que a falta for cometida;
    - Do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
  23. 23Interrompe a prescrição...Instaurado a Sindicância e Processo administrativo.
  24. 24A prescrição não corre...- Enquanto SOBRESTADO o processo para aguardar decisão judicial.
    - Insubsistente o vínculo que venha a ser estabelecido.
  25. 25Extinta a punibilidade por prescrição...A autoridade determinará o registro nos assentamentos do servidor.
  26. 26Apuração preliminar é realizada em...- A infração não estiver suficientemente caracterizada;
    - Definida a autoria.
  27. 27O prazo para conclusão de apuração preliminar é de...30 dias.
  28. 28Os procedimento disciplinares serão realizados pela_______________ e presididos por________________.- Procuradoria Geral do Estado;
    - Procurador do Estado CONFIRMADO NA CARREIRA.
  29. 29São competentes para instauração de Sindicância...- Governador;
    - Secretários de Estado;
    - Procurador Geral do Estado;
    - Superintendentes de Autarquia;
    Chefes de Gabinete;
    - Coordenadores;
    - Diretores de Departamento e Divisão.
  30. 30Na Sindicância a autoridade e cada acusado por arrolar _____________ e deverá ser concluída em _______.- Até 3 testemunhas;
    - 60 dias.
  31. 31São competentes para instauração de Processo administrativo...- Governador;
    - Secretários de Estado;
    - Procurado Geral do Estado;
    - Superintendentes de Autarquia;
    - Chefes de Gabinete;
    - Coordenadores.
  32. 32O processo administrativo deverá ser instaurado por __________ no prazo de _________do recebimento da____________.- Portaria;
    - 8 dias;
    - Determinação.
  33. 33A portaria deve conter...1. Nome e identificação do acusado;
    2. Infração que lhe é atribuída com a descrição dos fatos;
    3. Indicação das normas infringentes;
    4. Penalidade mais elevada em tese cabível.
  34. 34O mandado de citação conterá....1. Cópia da portaria;
    2. Data, hora e local do interrogatório e poderá ser acompanhado por advogado;
    3. Data, hora e local da oitiva de do denunciante e pode ser acompanhada por advogado;
    4. O réu será defendido por DATIVO caso não constitua advogado;
    5. Poderá arrolar testemunhas e requerer provas no prazo de 3 dias da data do INTERROGATÓRIO;
    6. Em se tratando de processo por abandono de cargo ou inassiduidade, o processo será extinto caso peça exoneração até o INTERROGATÓRIO.
  35. 35A citação do acusado será...1. Pessoalmente;
    2. No mínimo 2 dias antes do interrogatório;
    3. Por intermédio do superior hierárquico ou diretamente onde possa ser encontrado.
  36. 36A citação por Edital será publicada_________ no mínimo _________ antes do ________________.- Diário Oficial do Estado;
    - 10 dias;
    - Interrogatório.
  37. 37Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório inicia-se o prazo de _________ para requerer provas ou apresentá-las. O presidente e cada acusado poderão arrolar até__________.- 3 dias;
    - 5 testemunhas
  38. 38A prova de antecedente do acusado será feita______________ por documentos até as _________.- Exclusivamente;
    - Alegações finais.
  39. 39Na audiência de instrução será ouvidas nesta ordem_________ as testemunha arroladas.- Pelo Presidente;
    - Pelo acusado.
  40. 40A expedição de precatória _________ a instrução do procedimento.Não suspenderá.
  41. 41Encerrada a fase probatória dar-se-á vista a defesa para ______________ no prazo de _____, não apresentando _______ o presidente designará ________.- Alegações finais;
    - 7 dias;
    - Alegações finais;
    - Dativo.
  42. 42O relatório deverá ser apresentado em ______ contados da apresentação _____________.- 10 dias.
    - Das Alegações finais
  43. 43O relatório será encaminhado à autoridade que__________. Recebendo o relatório, a autoridade deverá _________ no prazo de ________ ou determinar a realização de _________ sempre que se fizer necessária.- Determinou sua instauração.
    - Proferir julgamento;
    - 20 dias;
    - Diligências.
  44. 44Determinada a _________ a autoridade terá prazo de ___________ para seu cumprimento. Abrindo vista à defesa para se manifestar no prazo de ________________.- Diligência;
    - 15 dias;
    - 5 dias.
  45. 45As decisões serão sempre publicadas no ________ dentro de _________ e averbadas no registro do servidor.- Diário Oficial do Estado;
    - 8 dias.
  46. 46Caberá recurso no prazo de ____________ por ____________ contados da ____________.- 30 dias;
    - Uma única vez;
    - Publicação no Diário Oficial do Estado ou Intimação pessoal do servidor.
  47. 47O recurso será dirigido à __________ que terá prazo de ________ para manter a decisão ou reformá-la- Autoridade que aplicou a pena;
    - 10 dias.

Informationen

Beschreibung
Tj SP Lei 10.261/68 Karteikarten am Lei 10.261/68, erstellt von Leandro Bandeira am 16/05/2017.
Erstellt von
Leandro Bandeira · Mai 2017
Aktualisiert
16 Mai 2017
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Durchschnittliche Bewertung 5,0 von 5 (1 Bewertung)

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