Lançamento Tributário

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O que dá nascimento a Obrigação Tributária?	A ocorrência do FG. Só a Obrigação Tributária não pode ser exigida pelo entre tributante, ou seja, sem a obrigação não se constitui o crédito tributário.
Crédito Tributário	É o momento da exigibilidade da relação jurídico tributária e o seu nascimento ocorre com o lançamento tributário.
Quando surge o crédito?	Se uma pessoa tem um imóvel, ela só tem a obrigação de pagar o IPTU se e a partir de quando o Sujeito Ativo efetivar o ato formal - LANÇAMENTO DO TRIBUTO.
O que ocorre com a omissão do Sujeito Passivo?	Surge o direito do Sujeito Ativo de exigir e utilizar meios de coerção para a satisfação do crédito - exigibilidade.
Como ocorre a tributação por homologação?	O Sujeito Passivo tem o dever de recolher o tributo antes de qualquer manifestação do Sujeito Ativo. Como o IR retido pela fonte pagadora.
E se o Sujeito Passivo descumprir o dever de recolher o tributo?	O Sujeito Ativo é OBRIGADO a fazer o LANÇAMENTO para poder exigir o cumprimento da obrigação tributária, nesse caso, a lei comina PENALIDADE aplicável ao Sujeito Passivo.
E se o contribuinte não cumprir com a Obrigação Tributária?	Segue para inscrição da Dívida Ativa, com o se tem à executoriedade da obrigação.
Qual é o tipo de lançamento cuja lei exige o pagamento independente de o Sujeito Ativo ter cobrado?	Lançamento por Homologação. Ex: IR.
Natureza do Crédito Tributário	ART 139. O Crédito Tributário decorre da obrigação PRINCIPAL e tem a mesma natureza dela = PATRIMONIAL.
O que é Crédito Tributário?	Nada mais que a própria OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL formalizada pelo LANÇAMENTO, ou seja, tornada LÍQUIDA E CERTA e exigível no prazo previsto em lei.
O que acontece com o Lançamento?	O Fisco define o quantum = valor, e identifica o sujeito passivo = quem deve pagar.
Quais são os requisitos do lançamento?	Definir o montante do tributo ou penalidade. Identificar o Devedor. Estabelecer o prazo para pagamento.
Qual é a natureza jurídica do LANÇAMENTO?	MISTA. Constitutiva do Crédito Tributário. Declaratória da Obrigação Tributaria.
Que função o LANÇAMENTO exerce:	De Ato Complementar, do qual depende a plena intensidade dos efeitos do FG.
Quais são os EFEITOS do FG:	Gerar a Obrigação Tributária. Identificar o Sujeito Passivo e Ativo. Identificar o Prazo. Inscrição na Dívida Ativa, em caso de omissão da OT. (Ação de Execução)
Quais as circunstâncias que ensejam a exigibilidade do tributo?	1. Descumprimento do Sujeito Passivo de cumprir a OT no prazo. 2. Lançamento do Tributo. 3. Vencimento do prazo para o tributo lançado.
Quais são os 2 CONCEITOS DE LANÇAMENTO?	1. Lançamento como requisito necessário de exigibilidade da OT. 2. Lançamento como dever de efetuar o pagamento, independente de o sujeito ativo efetuar o lançamento.
Quais são as FINALIDADES do LANÇAMENTO?	1. Constatação da Ocorrência do FG. 2. Determinação da Matéria Tributável. 3. Cálculo do montante do tributo devido. 4. Identificação do Sujeito Passivo. 5. Proposição da penalidade cabível.
Qual lei deve ser aplicada ao Lançamento?	O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Admite aplicação de outras normas, além da lei vigente, ao lançamento?	SIM. Aquelas, que após o FG, tenha: 1. Instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. 2. Ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. 3. Outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios.
Na possibilidade aplicação de normas em que o FG tenha - outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, O QUE É VEDADO?	É VEDADO, ATRIBUIR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIROS. Ou seja, o contribuinte tem que ser o mesmo da época da lei do FG. (RJ) Pois se admitido, seria inconstitucional, pelo Princípio da RETROATIVIDADE.
Lei nova aplicável a FG já existente, deve ser aplicada aos casos antigos e novos?	SIM! Lei nova que regule procedimentos ou formalidades relativas à atividade do lançamento, sem qualquer pretensão de ALTERAR, CRIAR ou EXTINGUIR DIREITOS MATERIAIS, deverá ser aplicada DE IMEDIATO e aos CASOS PENDENTES.
Quando se desvincula a AUTORIDADE do CONTRIBUINTE?	1º. Em impugnação do sujeito passivo, se a autoridade alterar o lançamento ou concordar, total ou parcialmente, com as razões do impugnante. (IPTU do vizinho) 2°. No Recurso de Ofício, inserido no PFA. Encaminhado o processo, para autoridade adm. superior.
MODALIDADES DE LANÇAMENTO	1. Direto e Revisão de Ofício. 2. Misto ou por Declaração. 3. Por Homologação.
LANÇAMENTO DIRETO E REVISÃO DE OFÍCIO	Ocorre sem o auxílio do sujeito passivo. o FISCO age por conta própria, verificando o FG. EX: IPTU, PVA, TAXAS, CM, COSIP e as Contribuições Corporativas.
Quando acontece o LANÇAMENTO DE OFÍCIO?	1. Quando a lei determinar. 2. Por descumprimento do dever de prestar a declaração no prazo e na forma da lei. 3. Deixar de atender pedido de esclarecimento da autoridade administrativa. 4. Recursar a prestar ou não prestar satisfatoriamente, ou não prestar adequadamente, por falsidade, erro ou omissão. 5. Nos casos em que se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. 6. Nos casos em que comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado ensejando aplicação de penalidade pecuniária. 7. Nos casos de comprovação que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. 8. Nos casos em que se deva apreciar fato não conhecido ou não provado, por ocasião de lançamento anterior. 9. Nos casos em que se comprove, que no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO	O Fisco age com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo ou de terceiro. EX: II, IE, ITBI e ITCMD.
A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO por iniciativa do declarante, quando vise REDUZIR ou EXCLUIR tributo, só será admissível mediante?	Comprovação do erro e antes de notificado o lançamento.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO	Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade administrativa. O Sujeito Passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame do fisco. Ex: IR.
Quais os efeitos da HOMOLOGAÇÃO do Lançamento?	Simultaneamente, CONSTITUIÇÃO e EXTINÇÃO do Crédito Tributário.
Qual o prazo para homologação?	5 ANOS. Facultado a Lei, estabelecer prazo menor. Esgotado o prazo, ocorre a decadência do direito de revisão, por parte da autoridade, considerando tacitamente homologado o lançamento, operando-se a extinção definitiva do crédito.
Exemplos de Tributos que são feitos por Lançamento por Homologação	IR, IOF, IPI, ISS, ICMS e Empréstimos Compulsórios.
EFEITOS DO LANÇAMENTO	O efeito do lançamento é conferir EXIGIBILIDADE a obrigação tributária.
MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO	LANÇAMENTO

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