Código penal - Artigos 312 a 327

Peculato
1. Apropriar bem público em razão do cargo
  1. Reclusão de 2 a 12 anos + multa
Peculato culposo
1. Ajuda crime de outro
  1. Detenção de 3 meses a 1 ano
Peculato erro de outro
1. Apropriar de dinheiro ou benefício por erro de outro
  1. Reclusão 1 a 4 anos + multa
Inserção de dados falsos em sistema
1. Inserir ou facilitar dados para obter vantagem si ou outro
  1. Reclusão de 2 a 12 anos + multa
Alteração não autorizada sistema
1. Modificar ou alterar sistema sem autorização
  1. Detenção 3 meses a 2 anos + multa
Extravio, sonegação ou inutilização documento
1. Extraviar, sonegar ou inutilizar livro ou documento oficial
  1. Reclusão 1 a 4 anos (se não crime grave)
Emprego irregular de verba ou rendas
1. Aplicação diversa da estabelecida
  1. Detenção de 1 a 3 meses ou multa
Concussão
1. Exigir para si ou outro, direta ou indireta vantagem indevida
  1. Reclusão de 2 a 8 anos + multa
Excesso de exação
1. Exigir tributo ou contribuição indevida
  1. Reclusão de 3 a 8 anos + multa
2. Se desvia em proveito proprio ou de outro para cofres publicos
  1. Reclusão de 2 a 12 anos + multa
Corrupção passiva
1. Solicitar ou receber direta ou indireta vantagem indevida
  1. Reclusão de 2 a 12 anos + multa
  2. Pena aumentada em 1/3 se infringir dever funcional
  3. Pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício
    1. Detenção de 3 meses a 1 ano ou multa
Facilitação de contrabando ou descaminho
1. Facilitar com infração do dever funcional a prática de contrabando
  1. Reclusão de 3 a 8 anos + multa
Prevaricação
1. Retardar ou deixar de praticar ato de oficio por interesse pessoal
  1. Detenção de 3 meses a 1 ano + multa
Deixar o agente publico de vedar aos presos acesso a aparelhos de comunicação
1. Detenção de 3 meses a 1 ano
Condescendência criminosa
1. Deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração ou não levar fato a autoridade competente
  1. Detenção de 15 dias a 1 mês ou multa
Advocacia administrativa
1. Patrocinar, direta ou indiretamente interesse privado, como funcionário
  1. Detenção de 1 a 3 meses ou multa
  2. Se o interesse é ilegítimo
    1. Detenção de 3 meses a 1 ano + multa
Violência arbitrária
1. Praticar violência no exercício da função
  1. Detenção de 6 meses a 3 anos + pena da violência
Abandono de função
1. Abandonar cargo público fora dos casos permitidos
  1. Se fato resulta prejuízo
    1. Detenção de 3 meses a 1 ano + multa
  2. Se fato ocorre na faixa de fronteira
    1. Dentenção de 1 a 3 anos + multa
Violação de sigilo funcional
1. Revelar fato que deve permanecer em segredo ou falicitar revelação, inclusive senhas
  1. Detenção de 6 meses a 2 anos ou multa (se não constitui crime grave)
  2. Se da ação ou omissão resulta dano a administração pública ou outro
    1. Reclusão de 2 a 6 anos + multa
Violação do sigilo de proposta de concorrência
1. Devassar sigilo de proposta de concorrência por si ou terceiro
  1. Dentenção de 3 meses a 1 ano + multa

Next up

Código penal - Artigos 312 a 327

Description

Resource summary

Similar

	Created by Wagner dos Santos Gaione about 5 years ago