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Description
Created by Marianna Martins
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Created by Marianna Martins
about 11 years ago
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(2) Aspectos da existência e validade das NJ
-LINDB-
- Eficácia
- Reprodução concreta de efeitos
- A norma pegou?
- A norma pegou?
- Social: presentes as condições fáticas
exigíveis para seu cumprimento
- Técnica: presentes as condições
técnico-normativas exigíveis para sua aplicação
- Funções
- de Bloqueio: normas proibitivas
- de Programa: normas que visam a realização de um
objetivo específico ao legislador, normas programáticas
- de Resguardo: normas que visam assegurar uma conduta desejada
- de Bloqueio: normas proibitivas
- por DEPENDÊNCIA de outras normas
- Normas de eficácia plena: NÃO dependem de outras normas
- Normas de eficácia limitada: para produzir
efeitos dependem de outras normas
- Normas de eficácia contida: eficácia pode ser restringida
- Normas de eficácia plena: NÃO dependem de outras normas
- Reprodução concreta de efeitos
- Normas em relação ao tempo e ao espaço
- NJ só pode atingir fatos futuros e produzir
efeitos a partir da sua incidência
- Lei nova, que revogar antiga, não pode interromper os efeitos da antiga
- Irretroatividade: lei nova não atingi fatos passados
- Retroatividade LIMITADA: ás vezes, a lei nova pode atingir e produzir efeitos a fatos passados
- Fatos pendentes - facta pendentia
- Fatos futuros - facta futura
- Fatos passados - facta preterita
- Justa: se não atingir coisa julgada, direito adquirido e
ato jurídico perfeito
- Injusta: quando o legislador manda atingir mesmo assim esses casos
- Grau máximo: atinge a CJ, DA, AJP
- Grau médio: atinge apenas a facta pendentia, direitos
existentes, mas não integrados ao patrimônio
- Grau mínimo: atinge fatos posteriores; efeitos
posteriores ao efeito imediato da nova lei
- Fatos pendentes - facta pendentia
- NJ só pode atingir fatos futuros e produzir
efeitos a partir da sua incidência
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