Apuntes
Súmula 473
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A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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- Súmulas Vinculantes Apunte sobre Súmula 473, creado por Barros Leandro el 15/01/2020.
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- Barros Leandro
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