Lei do MP

Question 1

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, porem não lhe cabe praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal inativo da e dos serviços auxiliares.

Answer

true

Question 2

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:   praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

Answer

true

Question 3

Em decorrência de sua autonomia funcional, administrativa e financeira cabe ao MP propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste do subsídio de seus membros e vantagens correspondentes.

Answer

true

Question 4

Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira o MP poderá: editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores

Answer

true

Question 5

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Conselho Nacional do Ministério Público

Answer

true

Question 6

As Promotorias de Justiça serão instaladas em prédios sob administração do Ministério Público, dentro do conjunto arquitetônico dos fóruns ou, na impossibilidade, em áreas contíguas ou próximas.

Answer

true

Question 7

Além dos prédios sob sua administração, ao Ministério Público serão reservadas instalações condignas nas dependências dos fóruns, juizados especiais e outros locais onde a instituição tenha, por força de lei, de exercer suas atribuições constitucionais junto ao Poder Judiciário, sendo assegurado ao Procurador-Geral de Justiça o exame prévio dos projetos de construção ou reforma dos edifícios forenses, bem como de modificação da destinação de gabinetes e salas reservadas aos Promotores de Justiça e servidores.

Answer

true

Question 8

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará ou rejeitara, devolvendo-a para fazer emendas.

Answer

true

Question 9

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. .

Answer

true

Question 10

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.

Accepted Answer

até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.

Answer

até o dia vinte e cinco de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.

Answer

até o dia trinta de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.

Answer

até o dia dez de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.

Answer

até o dia quinze de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.

Question 11

Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição, sendo permitida, mediante autorização, outra destinação

Answer

true

Question 12

Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição, vedada outra destinação

Answer

true

Question 13

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

Accepted Answer

Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei

Answer

Poder executivo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei

Answer

Pelo corregedor geral de justiça, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei

Answer

pela Secretaria-Geral e pela Secretaria de Finanças da Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com suas respectivas competências mediante controle externo

Question 14

O controle interno  será efetivado pela Secretaria-Geral e pela Secretaria de Finanças da Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com suas respectivas competências, bem como pela auditoria interna, composta por auditores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de servidores do Ministério Público, conforme dispuser ato do Procurador-Geral de Justiça, aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Answer

true

Question 15

Com relação à estrutura do ministério público assinale apenas o que corresponde à administração superior:

Accepted Answer

Procuradoria-Geral de Justiça

Accepted Answer

Colégio de Procuradores de Justiça

Accepted Answer

Conselho Superior do Ministério Público

Accepted Answer

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Answer

Promotorias de Justiça

Answer

Procuradores de Justiça

Answer

Grupos Especializados de Atuação Funcional

Answer

Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

Answer

Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça

Answer

Ouvidoria do Ministério Público

Question 16

Com relação a estrutura do ministério público, no que tange ao órgão da administração são apenas as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça

Answer

true

Question 17

Com relação a estrutura do MP, no que tange ao órgão de execução, assinale apenas as alternativas que corresponde a esse órgão:

Accepted Answer

Procuradores de Justiça

Accepted Answer

Promotores de Justiça Substitutos

Accepted Answer

Promotores de Justiça

Accepted Answer

Promotores de Justiça Auxiliares

Accepted Answer

Grupos Especializados de Atuação Funcional

Accepted Answer

Procurador-Geral de Justiça;

Answer

Conselho Superior do Ministério Público

Answer

Secretaria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

Answer

Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça

Answer

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Question 18

A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de Administração Superior do Ministério Público, será dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça, na forma do regimento interno, que disciplinará sua organização e funcionamento

Answer

true

Question 19

Com relação ao PGJ:

Accepted Answer

Nomeado pelo Governador

Accepted Answer

mandato de dois anos, permitida uma recondução

Accepted Answer

integrante ativo com mais de dez anos de carreira

Accepted Answer

lista tríplice elaborada, por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício

Accepted Answer

trinta e cinco anos de idade

Answer

Nomeado pelo poder Legislativo

Answer

mandato de dois anos, permitida a recondução

Answer

vinte cinco anos de idade

Answer

trinta anos de idade

Question 20

É inelegível para o cargo de Procurador Geral de Justiça o membro do Ministério Público houver sido condenado por crime doloso ou culposo, por ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos;

Answer

true

Question 21

É inelegível para o cargo de Procurador Geral de Justiça o membro do Ministério Público houver sido condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos;

Answer

true

Question 22

É inelegível ao cargo de PGJ membro que tiver sofrido pena disciplinar, mesmo que reabilitado.

Answer

true

Question 23

É inelegível ao cargo de PGJ membro que tiver sofrido pena disciplinar, mesmo que reabilitado.

Answer

true

Question 24

É inelegível o membro do ministério público para concorrer ao cargo de PGJ:

Accepted Answer

houver sido condenado por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos

Accepted Answer

não tenha se afastado, no prazo de sessenta dias antes da eleição, de qualquer dos seguintes cargos ou funções: Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral Adjunto de Justiça

Accepted Answer

membro do Ministério Público que exerça cargo ou função de confiança e tenha se afastado do cargo a menos sessenta dias da votação

Accepted Answer

tiver sofrido pena disciplinar, desde que não reabilitado;

Accepted Answer

dirigentes de entidades classistas e culturais vinculadas ao Ministério Público que não tenha se afastado do cargo no prazo de sessenta dias antes da eleição.

Accepted Answer

estiver exercendo mandato do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Nacional de Justiça;

Accepted Answer

estiver inscrito ou integrando as listas do quinto constitucional do TRF, bem como lista para preencher a um terço das trinta e três vagas do STJ

Answer

membro do Ministério Público que exerça cargo ou função de confiança e tenha se afastado do cargo a menos noventa dias da votação

Answer

não tenha se afastado, no prazo de noventa dias antes da eleição, de qualquer dos seguintes cargos ou funções: Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral Adjunto de Justiça

Answer

dirigentes de entidades classistas e culturais vinculadas ao Ministério Público que não tenha se afastado do cargo no prazo de noventa dias antes da eleição.

Question 25

Aquele que se encontrar afastado da carreira poderá concorrer ao cargo de PGJ, desde que retorne 180 dias data prevista para o término do mandato do Procurador-Geral de Justiça

Answer

true

Question 26

É inelegível para o cargo de PGJ aquele que exerça ou tenha exercido os cargos de Corregedor-Geral do Ministério Público, Corregedor-Geral Substituto ou Ouvidor do Ministério Público nos dois anos anteriores ao término do mandato do Procurador-Geral de Justiça

Answer

true

Question 27

Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade, cabendo dessa decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dez dias.

Answer

true

Question 28

Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas no § 3º deste artigo, cabendo dessa decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de dois dias. .

Answer

true

Question 29

As normas relativas à eleição do Procurador-Geral de Justiça serão estabelecidas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, com antecedência de pelo menos

Accepted Answer

sessenta dias do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, observado o seguinte:

Answer

noventa dias do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, observado o seguinte:

Answer

quarenta dias do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, observado o seguinte:

Answer

trinta dias do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, observado o seguinte:

Question 30

O processo eleitoral de formação da lista tríplice, desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado da votação, será conduzido por uma comissão de três membros mais antigos do Colégio de Procuradores de Justiça, a ser presidida pelo mais antigo no cargo, excluídos os que antecipadamente manifestarem interesse em concorrer à eleição;.

Answer

true

Question 31

A votação realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no período das nove às dezessete horas, na semana que anteceder o período do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça;

Answer

true

Question 32

A votação realizar-se-á na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no período das nove às dezessete horas, na semana que anteceder o período de 30 dias do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça;

Answer

true

Question 33

o voto é pessoal, secreto e obrigatório, podendo admitir-se, mediante justificativa  o seu exercício por procurador ou via postal.

Answer

true

Question 34

o voto é pessoal, secreto e obrigatório, não se admitindo o seu exercício por procurador ou via postal.

Answer

true

Question 35

A votação para PGJ não poderá ser feito por urna eletrônica.

Answer

true

Question 36

A possibilidade de utilização da urna abre a possibilidade de que a votação ocorra não só na sede da PGJ, mas como também nas sedes regionais, desde que previamente designadas pelo colégio de procuradores de justiça.

Answer

true

Question 37

encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios, resolverá os incidentes e proclamará o resultado, lavrando-se ata circunstanciada e dissolvendo-se após a entrega, no prazo de até cinco dias útil seguinte, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça;

Answer

true

Question 38

encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios, resolverá os incidentes e proclamará o resultado, lavrando-se ata circunstanciada e dissolvendo-se após a entrega, até o dia útil seguinte, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça;

Answer

true

Question 39

Serão incluídos na lista tríplice, em ordem decrescente, os três candidatos mais votados, devendo nela constar o número de votos de cada integrante. Em caso de empate será incluído, sucessivamente, o candidato mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira e o mais idoso;.

Answer

true

Question 40

Com relação ao critério de desempate da votação de Procurador Geral de Justiça

Accepted Answer

Em caso de empate será incluído, sucessivamente, o candidato mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira e o mais idoso;

Answer

Em caso de empate será incluído, sucessivamente, o candidato mais idoso, o mais antigo no cargo e o mais antigo na carreira;

Answer

Em caso de empate será incluído, sucessivamente, o candidato mais antigo na carreira, mais idoso e o mais antigo no cargo;

Question 41

Contra decisão da Comissão Eleitoral, proferida no curso da votação ou da apuração, o candidato poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de quarenta e oito horas, contadas ininterruptamente da proclamação do resultado, ao Colégio de Procuradores de Justiça, que decidirá em sessão extraordinária, em três dias; .

Answer

true

Question 42

contra decisão da Comissão Eleitoral, proferida no curso da votação ou da apuração, o candidato poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, no prazo de vinte e quatro horas, contadas ininterruptamente da proclamação do resultado, ao Colégio de Procuradores de Justiça, que decidirá em sessão extraordinária, em três dias; .

Answer

true

Question 43

proclamado o resultado pela Comissão Eleitoral e não havendo recurso, o Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice ao Governador do Estado no dia útil seguinte ao término do prazo recursal;

Answer

true

Question 44

se interposto recurso, a lista tríplice será encaminhada ao Governador do Estado no dia útil seguinte à decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, salvo se provido o recurso para determinar providências que importem na necessidade de recontagem de votos ou em nova eleição

Answer

true

Question 45

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo, para o exercício do mandato, o integrante da lista tríplice mais votado

Answer

true

Question 46

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo, para o exercício do mandato, o integrante da lista tríplice com mais tempo de carreira.

Answer

true

Question 47

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo, para o exercício do mandato, o integrante da lista tríplice mais votado. .

Answer

true

Question 48

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício no cargo em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, no primeiro dia útil seguinte ao término do mandato do antecessor

Answer

true

Question 49

O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato

Answer

true

Question 50

Em seus afastamentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Gestão e Planejamento Institucional e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público
Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo. .

Answer

true

Question 51

Ocorrendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá o Procurador de Justiça mais antigo na instância, em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, convocada e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. No prazo de sessenta dias, o Procurador-Geral de Justiça interino deverá realizar nova eleição, para mandato de dois anos, observado o mesmo procedimento do § 1º deste artigo.

Answer

true

Question 52

O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do mandato por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma de seu regimento interno, mediante iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão nos deveres do cargo, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado

Answer

true

Question 53

a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, que somente será processada por iniciativa da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça, formulada por escrito, dependerá da aprovação de dois terços de seus integrantes, mediante voto secreto, em procedimento a ser disciplinado por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, assegurada ampla defesa; .

Answer

true

Question 54

durante o procedimento da proposta de destituição, o Procurador-Geral de Justiça poderá ser afastado de suas funções por decisão fundamentada da maioria absoluta do Colégio de Procuradores.

Answer

true

Question 55

Cabe ao PGJ: nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Corregedor-Geral Substituto e o Ouvidor do Ministério Público, no prazo de dez dias a contar da eleição

Answer

true

Question 56

Compete ao PGJ: nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Corregedor-Geral Substituto e o Ouvidor do Ministério Público, no prazo de cinco dias a contar da eleição; .

Answer

true

Question 57

Compete ao PGJ solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para compor a Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público

Answer

true

Question 58

Compete ao PGJ agregar ao Gabinete, no interesse do serviço, Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, para ocupar cargo de confiança ou desempenhar atribuições de assessoramento, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;

Answer

true

Question 59

agregar ao Gabinete, no interesse do serviço, Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, para ocupar cargo de confiança ou desempenhar atribuições de assessoramento, ouvido o Colégio de Procuradores do Ministério Público; .

Answer

true

Question 60

É atribuição do PGJ fazer publicar, anualmente, até o dia 31 de janeiro, o quadro da carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares, com a data de posse de seus integrantes e a ordem de antiguidade

Answer

true

Question 61

É atribuição do PGJ fazer publicar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, os valores do subsídio dos membros do Ministério Público e da remuneração dos cargos de seus servidores

Answer

true

Question 62

Compete ao PGJ dar publicidade, no prazo de dez dias, das decisões de arquivamento que proferir nas representações cíveis e criminais que lhe forem diretamente dirigidas.

Answer

true

Question 63

compete ao PGJ dar publicidade, no prazo de quinze dias, das decisões de arquivamento que proferir nas representações cíveis e criminais que lhe forem diretamente dirigidas; .

Answer

true

Question 64

O PJG proferirá o voto de qualidade nos órgãos colegiados da Administração Superior.

Answer

true

Lei do MP

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