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Descripción
Test por Luís Felipe Mesiano, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Luís Felipe Mesiano
hace alrededor de 7 años
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Pregunta 1
Pregunta
Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.
Respuesta
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Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data.
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O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal.
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A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país.
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O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data.
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O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual.
Pregunta 2
Pregunta
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
Respuesta
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Consoante autorização legislativa expressa, é cabível a impetração de mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
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O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança preventivo extinguir-se-á após decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
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O mandado de segurança impetrado por Antônio, Bernardo, Carla e Diana, detentores de idêntico direito líquido e certo, é coletivo, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal.
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A controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança
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Com a admissão do exercício de controle difuso de constitucionalidade por qualquer juízo ou tribunal, é possível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, consoante recente orientação do Supremo Tribunal Federal.
Pregunta 3
Pregunta
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual a ação cabível para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?
Respuesta
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habeas data
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habeas corpus
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mandado de injunção
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mandado de segurança
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exceção de incompetência
Pregunta 4
Pregunta
Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece que
Respuesta
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qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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o habeas corpus somente pode ser impetrado quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
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o mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Pregunta 5
Pregunta
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que aponta o que um morador poderá propor com a intenção de anular ato lesivo ao tomar ciência de que uma área de lazer pública próxima à sua residência, cujo terreno é igualmente público, foi doada ilegalmente para particular, que construirá no local um prédio, no qual o Governador local será agraciado com dois apartamentos na cobertura.
Respuesta
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Mandado de segurança.
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Ação popular.
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Habeas data.
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Mandado de injunção.
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Habeas corpus.
Pregunta 6
Pregunta
Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.
I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.
II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.
III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.
Estão corretas as afirmativas
Respuesta
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I, II, III e IV.
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II, III e IV, apenas.
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I e II, apenas.
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I e III, apenas.
Pregunta 7
Pregunta
A respeito das associações, julgue o item subsequente à luz das disposições da CF.
A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.
Respuesta
- True
- False
Pregunta 8
Pregunta
O habeas corpus
Respuesta
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pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas somente em seu favor.
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pode ser preventivo.
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não pode ser concedido de ofício
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não pode ser impetrado pelo Ministério Público, por falta de interesse de agir.
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pode ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.
Pregunta 9
Pregunta
Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Respuesta
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trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;
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o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;
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o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;
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o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;
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o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.
Pregunta 10
Pregunta
Qual é a ação constitucional usada em um caso concreto, individual ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania?
Respuesta
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Mandado de injunção
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Mandado de segurança
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Habeas corpus
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Habeas data
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Ação popular
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