Recursos de Juizado especial

Nodos de los diagramas

• decisão juizado especial estadual

• violação à Constituição

• RE ao STF

• habeas corpus ou mandado de segurança

• TJ

• Contraria jurisprudência do STJ

• Reclamação ao TJ

• decisão de juizado especial federal

• pedido de uniformização de jurisprudência 

• Turma regional de uniformização de jurisprudência (TRU)

• pedido de uniformização de jurisprudência

• Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU)

• provocar manifestação do STJ