Férias coletivas na CLT: art. 139 e regras

FÉRIAS COLETIVAS

CONCESSÃO POR EMPRESA, ESTABELECIMENTO OU SETOR

Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa

CABE AO EMPREGADOR SE VAI CONCEDER FÉRIAS COLETIVAS AO SE PESSOAL, MAS SE O FIZER DEVE INCLUIR TODOS OS EMPREGADOS DE DETERMINADOS SETORES, ESTABELECIMENTOS, SEM EXCEÇÃO

OS SETORES OU ESTABELECIMENTOS ATINGIDOS TERÃO TODAS AS SUAS ATIVIDADES PARALISADAS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS

AS FÉRIAS COLETIVAS, DIFERENTEMENTE DAS INDIVIDUAIS, SÓ PODEM SER FRACIONADAS EM ATÉ 2 PERÍODOS, DESDE QUE NENHUM DELES SEJA INFERIOR A 10 DIAS CORRIDOS

MENOR DE 18 ANOS

O EMPREGADOR NÃO NECESSITA CONSULTAR OS EMPREGADOS A RESPEITO DA DATA DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS

O MENOR, AS FÉRIAS DEVEM COINCIDIR COM O PERÍODO ESCOLAR (136 § 2º), LOGO, O EMPREGADOR NÃO TEM COMO OBRIGÁ-LO AO SAIR DE FÉRIAS COLETIVAS, EXCETO SE HOUVER A COINCIDENCIA COM AS SUAS FÉRIAS

POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO

Art. 139 § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos

ENQUANTO NAS FÉRIAS INDIVIDUAIS PODE SEM FRACIONADAS EM 3 PERÍODOS, AS FÉRIAS COLETIVAS SÓ EM 2 PERÍODOS

FÉRIAS INDIVIDUAIS = 1 PERÍODO (NÃO INFERIOR A 14 DIAS) E OS OUTROS DOIS PERÍODOS NÃO INFERIOR A 5 DIAS

FÉRIAS COLETIVAS = OS DOIS PERÍODOS NÃO PODEM SER INFERIORES A 10 DIAS

COMUNICAÇÕES PRÉVIAS

Art. 139 § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho

O EMPREGADOR DEVERÁ COMUNICAR AO ORGÃO LOCAL DO MISTÉRIO DO TRABALHO, COM ANTECEDENCIA MÍNIMA DE 15 DIAS, AS DATAS DE INICIO E FIM DAS FÉRIAS COLETIVAS

EM IGUAL PRAZO O EMPREGADOR ENVIARÁ CÓPIA DA ALUDIDA COMUNICAÇÃO AOS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DA RESPECTIVAS CATEGORIA PROFISSIONAL E PROVIDENCIARÁ A AFIXAÇÃO DE AVISO NOS LOCAIS DE TRABALHO

DEVERÁ DIZER QUAIS SETORES OU ESTABELCIMENTOS SERÃO ABARCADOS

AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ESTÃO DESOBRIGADAS DE FAZER A COMUNICAÇÃO A MINISTÉRIO DO TRABALHO

A inobservância dessas formalidades (comunicação e notificação ao sindicato) não gera a nulidade quanto à concessão das férias coletivas, porém, a empresa estará sujeita à sanção administrativa cabível

FORMALIDADES PARA CONCESSÃO: COMUNICAÇÃO AO MTE + SINDICATOS DA CATEGORIA. ANTECEDENCIA 15 DIAS +FIXAÇÃO DE AVISOS AOS EMPREGADOS

CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO

SÓ PODE OCORRER DAS FÉRIAS EM PECÚNIA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO

COMO AS FÉRIAS SÃO CONCEDIDAS COLETIVAMENTE, A CONVERSÃO SOMENTE PODE SER FEITA DE FORMA COLETIVA

Art. 143, § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

ATENÇÃO!! SOMENTE HAVERÁ ABONO PECUNIÁRIO SE HOUVER PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO

EMPREGADO COM O PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO – MENOS DE 12 MESES

Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo

O EMPREGADO TERÁ DIREITO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO ACRESCIDO 1/3 CONSTITUCIONAL, APENAS NOS DIAS EM QUE JÁ CONQUISTOU O DIREITO AS FÉRIAS

QUANDO O EMPREGADO RETORNAR, INICIARÁ UM NOVO PERÍODO AQUISITIVO

SE O PERÍODO DAS FÉRIAS COLETIVAS GOZADAS EXCEDE O DIREITO DO EMPREGADO QUANDO DA RESPECTIVA CONCESSÃO, OS DIAS EXCEDENTES DEVEM SER CONSIDERADAS COMO LICENÇA REMUNERADA, SEM O PAGAMENTO DE 1/3

APÓS O RETORNO AS ATIVIDADES, COMEÇARÁ ENTÃO A CONTAR NOVO PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES, ZERANDO O PERÍODO ANTERIOR

Exemplo: O empregador resolve dar férias coletivas de 30 dias para todos os seus empregados a partir de 02/01/2020 até 31/01/2020. A empregada Kelly foi admitida em 01/09/2019, logo, não tinha adquirido direito a férias ainda, pois contava com apenas quatro meses de serviço, só possui direito a 4/12 de férias. Nesse caso, os 10 dias (4/12 x30) serão remunerados com salário + 1/3 constitucional. Nos demais 20 dias, ficará afastada das atividades laborais e receberá normalmente o seu salário, sem o acréscimo das férias.

ANOTAÇÕES NA CTPS

TENDO A EMPRESA MAIS DE 300 EMPREGADOS, A FÉRIAS COLETIVAS CONCEDIDAS DEVEM SER MEDIANTE CARIMBO

CARIMBO TEM QUE SER APROVADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO

QUANDO DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O EMPREGADOR ANOTARÁ NA CTPS AS DATAS DOS PERÍODOS AQUISITIVOS CORRESPONDENTES AS FÉRIAS COLETIVAS GOZADAS PELO EMPREGADO

REMUNERAÇÃO

O pagamento da remuneração das férias, com abono ou não, será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período (art. 145, caput, CLT).

É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137, CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 (OJ 386, SDI-I).