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LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

CUMPRE A LEGISLAÇÃO DE CADA ESTABELECER A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO DE CADA PAÍS

A NECESSIDADE DE CONVIVENCIA ENTRE OS ESTADOS, INDEPENDENTES E SOBERANOS, FEZ NASCER REGRAS QUE LEVAM UM ESTADO A ACATAR

DENTRO DE CERTOS LIMITES ESTABELECIDOS EM TRATADOS INTERNACIONAIS, AS DECISÕES PREFERIDAS POR JUÍZES DE OUTROS ESTADOS

SOMENTE A JUSTIÇA BRASILEIRA PODE DECIDIR QUAIS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS QUE PODEM OU NÃO SER EXECUTADAS NO BRASIL, O MECANISMO QUE OUTORGA ESSA DECISÃO PARA QUE POSSA SER EXECUTADA É CHAMADA DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA, QUE É DE COMPETENCIA DO STJ

COMPETENCIA EXTERNA

COMPETENCIA EXCLUSIVA INTERNACIONAL

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo

§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º .

NÃO SE APLICA AO JUDICIÁRIO BRASILEIRA A AÇÃO QUE TIVER CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO EM CONTRATO INTERNACIONAL

FORO: UTILIZADO PARA INDICAR QUAL LUGAR TEM A COMPETENCIA PARA JULGAR TAL PROCESSO

COMPETENCIA EXCLUSIVA NACIONAL

MESMO SENDO COMPETENCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA EXCLUSIVA, O JUIZ BRASILEIRO, AO PROFERIR SENTENÇA, A APLICAR DIRETIO ESTRNAGEIRO, CASO EM QUE PODERÁ EXIGIR QUE A PARTE QUE O INVOCOU PROVE O SEU TEOR E VIGENCIA

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional

SOMENTE O BRASIL É COMPETENTE PARA JULGAR, EXCLUINDO OS DEMAIS PAÍSES, NÃO CABENDO O FORO DE ELEIÇÃO DE JURISDIÇÃO E, MESMO HAVENDO SENTENÇA ESTRANGEIRA SOBRE O FATO, NOSSO JUDICIÁRIO NÃO HOMOLOGARÁ TAL DECISÃO

SÓ A JUSTIÇA BRASILEIRA PODE ATUAR

RELACIONADA: SUCESSÃO HEREDITÁRIA, PARTILHAS DE BENS, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROCEDER PARTILHA DE BENS, IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL

COMPETÊNCIA CONCORRENTE

TANTO O BRASIL QUANTO OUTRO PAÍS PODE PROFERIR DECISÕES A RESPEITO DO MESMO FATO, PORÉM, VALERÁ AQUELA QUE TRANSITAR JULGADO PRIMEIRO

SABEMOS QUE, NACIONALMETNE, UMA DECISÃO É CONSIDERADO COMO TRANSITADA EM JULGADO QUANDO NÃO CABE MAIS RECURSOAS, JÁ AS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS SÓ TRANSITARÃO EM JULGADO QUANDO FOREM HOMOLOGADAS NO BRASIL PELO STJ

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;​​​​​​

MESMO QUE O RÉU TENHA VÁRIOS DOMICILIOS NO EXTERIOR, DESDE QUE TENHA DOMICILIO NO BRASIL

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação

Independentemente do domicílio e da nacionalidade é competente a Justiça Brasileira quando o local de cumprimento das obrigações seja o Brasil.

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

É APLICADA A LEI BRASILEIRA INDEPENDENTEMENTE DE SUA NACIONALIDADE, DESDE QUE O DOMICILIADO NO BRASIL

É APLICADA A LEI BRASILEIRA EM TODOS OS CADOS, SEJA FATO OCORRIDO OU ATO PRATICADO NO BRASIL

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional

NÃO HÁ LISTISPENDENCIA

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

TANTO O PAÍS ESTGRNAGEIRO QUANTO O BRASIL PODEM TRATAR DA MESMA AÇÃO (MESMA PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) E LEVARÁ EM CONSIDERÇÃO APENAS QUE TRANSITOU EM JULGADO PRIMEIRO