Direitos e deveres dos administrados - Lei 9.784/99

Processo Administrativo Parte 4

Direitos e Deveres dos administrados

Direitos (art. 3º, Lei 9.784/99)

I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Deveres (art. 4º, Lei 9.784/99)

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Delegação e Avocação de competências

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal: Delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

PÚ - O disposto no caput deste artigo aplica-se à

delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 1º - O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

§ 2º - O ato de delegação é: Revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 3º - As decisões adotadas por delegação devem: Mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados: A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Impedimento e suspeição

Impedimento (art. 18)

Será reputado impedido o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha

ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

É dever da autoridade ou servidor que incorrer em impedimento:

Comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar (art.

19), sob pena de prática de falta grave, para efeitos disciplinares (art.

19, parágrafo único).

Suspeição (art. 20)

A suspeição está relacionada: À relação de

amizade íntima ou inimizade notória, por parte do servidor ou

autoridade, com algum dos interessados ou com os respectivos

cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau (art.

20).

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto

de recurso, sem efeito suspensivo (art. 21).