2 - Mandato e Imunidade

Duas funções do poder Legislativo

Legislar, produzir leis/normas primárias

Função fiscalizadora

Desempenha funções administrativas e jurisdicionais

I - O Deputado integra o Plenário e faz parte das Comissões

Direito de votar e ser votado

II - Deputado tem prerrogativa de apresentar uma PL

Também discute matérias em tramitação

III - Pode elaborar requerimento de informações através da Mesa da Assembleia

IV - O uso da palavra

V - Examinar documentos presentes no arquivo

VI - Requisitar providências de garantia de sua imunidade, através da Mesa Diretora ou diretamente

VII - Utilizar serviços da Secretaria da ALMG

Impedimentos

Equidistância

Se matéria tratar do interesse pessoal do parlamentar ou for de sua autoria, ele não pode conduzir a direção dos trabalhos no Plenário ou na Comissão

Em caso de EC, o impedimento se refere somente ao primeiro signatário

Imunidades

Constituição do Estado imita a Constituição Federal

Rol taxativo, não é liberou geral

Freedom of Speech - Liberdade Material

Freedom From Arrest - Liberdade Formal

Deputado é inviolável, civil ou penalmente, por conta de suas opiniões, palavras ou votos

Não é absoluta

Tem precedentes recentes do STF em que essa imunidade é suprimida, pois a imunidade não é salvo-conduto para a prática de crimes

Foro privilegiado/foro especial/prerrogrativa por função

Desde a expedição do diploma, o deputado só pode ser julgado pelo Tribunal de Justiça do estado

Começa já na segunda instância, em um órgão colegiado

Crime deve ter sido cometido no exercício do mandato e deve ser relacionado ao exercício do mandato

Prisão somente em casos especiais

Pessoa comum pode ser presa em flagrante ou por ordem judicial

Deputado só pode ser preso, após a expedição do diploma, por flagrante e se o crime for inafiançável

Pode ter prisão por ordem judicial, em função de uma condenação criminal transitada em julgado

Os autos do flagrante inafiançável devem ser mandados pra Casa Legislativa em 24 horas e a Casa delibera sobre o relaxamento da prisão

Maioria absoluta da casa (39)

Sobre a possibilidade de sustação de uma ação penal contra um Deputado

Válida para crime ocorrido somente após a diplomação

Deve ser suscitada por partido político que tenha representantes na Casa

Pode ser discutida até a decisão final: transitado em julgado

Deve ser apreciado pela ALMG em prazo de 45 dias

A sustação suspende a prescrição enquanto durar o mandato

Negativa do dever de testemunhar

Deputado não é obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada por motivo do exercício do mandato, nem sobre a pessoa que lhe deu a informação ou recebeu

Imunidade do sigilo profissional

Em Estado de Sítio, o Deputado tem a imunidade preservada?

Depende, porque pode haver a suspensão com dois pressupostos

1) Necessidade da suspensão para eficácia da medida do estado de sítio

2) Pela deliberação da Casa com o mais alto quórum: 2/3 dos membros

Só vale para fora da Casa, porque lá dentro o Deputado segue imunizado

Se o Deputado sair do partido, perde direito de ocupar cargo ou exercer função destinada à sua bancada

A não ser que seja cargo da Mesa Diretora da Assembleia

Deputado sem partido não pode ser membro de comissão ou se candidatar a cargo da Mesa Diretora