Sin título

Art. 5o O acesso à educação

básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo

de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe

ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder

público para exigi-lo.

§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá

I - recensear

anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e

adultos que não concluíram a educação

básica; II - fazer-lhes a

chamada pública;

III - zelar, junto

aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder

Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos

deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino,

conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade

competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser

imputada por crime de responsabilidade.

§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder

Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização

anterior.