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Fichas

Cpp

Amigo Eu Processo Penal Portugués 6 fichas

Fichas del conjunto (6)

  1. 1Quais são os Tipos de ações penais?Pública
    E
    Privada
  2. 2O que é Ação penal pública?O MP não necessita de autorização para realizar a denúncia
  3. 3Quais são os tipos de ação penal pública?Condicionada
    E
    O condicionada
  4. 4O que é Ação penal pública Incondicionada?O MP não necessita de autorização do
    Ofendido ou seu representante
    Ou
    Requisição do ministro da justiça
    Para oferecer a denúncia
  5. 5O que é Ação penal pública condicionada?O MP necessita de autorização do
    Ofendido ou seu representante
    Ou
    Requisição do ministro da justiça
    Para oferecer a denúncia
  6. 6Quais são os tipos de ação penal privada?Exclusiva comum ou propriamente dita
    Personalíssima
    Privada subsidiária da Pública

Información

Descripción
Tipos de ações penais
Creado por
Amigo Eu · dic 2017
Actualizado
24 dic 2017
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7
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