Fichas
Administrativo
Fichas del conjunto (49)
- 1O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, por dolo ou culpa, causar à:Fazenda Estadual
- 2Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor:De uma só vez, a importância do prejuízo causado
- 3A importância da indenização à Fazenda Estadual poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à:10ª parte do valor destes
- 4Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de:Repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
- 5São penas disciplinares:I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público;
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade - 6A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de:Falta grave ou de reincidência.
- 7A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa de:50% por dia de vencimento ou remuneração
- 8No caso de abandono de cargo, será aplicada a pena de:Demissão
- 9No caso de procedimento irregular, de natureza grave, será aplicada a pena de:Demissão
- 10No caso de ineficiência no serviço, será aplicada a pena de:Demissão
- 11No caso de aplicação indevida de dinheiros públicos, será aplicada a pena de:Demissão
- 12No caso de ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, durante 1 ano, será aplicada a pena de:Demissão
- 13O não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias consecutivos considera-se:Abandono de cargo
- 14A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de:Readaptação.
- 15Caso o funcionário for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 16Coso o funcionário praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 17Coso o funcionário revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 18Caso o funcionário praticar insubordinação grave, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 19Caso o funcionário praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 20Caso o funcionário lesar o patrimônio ou os cofres públicos, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 21Caso o funcionário receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 22Caso o funcionário pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 23Caso o funcionário exercer advocacia administrativa, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 24Caso o funcionário apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 25Caso o funcionário praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 26Caso o funcionário praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 27Caso o funcionário praticar ato definido em lei como de improbidade, será aplicada a pena de:Demissão a bem do serviço público
- 28Se o inativo praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público, será aplicada a pena de:Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
- 29Se o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública, será aplicada a pena de:Cassação da aposentadoria ou disponibilidade
- 30Caso o inativo aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República, será aplicada a pena de:Cassação da aposentadoria ou disponibilidade
- 31Caso o inativo praticou a usura em qualquer de suas formas, será aplicada a pena de:Cassação da aposentadoria ou disponibilidade
- 32O Governador é competente para:Aplicação das penalidades administrativas
- 33Os Secretários de Estado são competentes para:Aplicação das penalidades administrativas
- 34O Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia são competentes para:Aplicação das penalidades administrativas
- 35Os Chefes de Gabinete, são competentes para:Aplicação das penalidades administrativas, até a de suspensão
- 36Os Coordenadores, são competentes para:Aplicação das penalidades administrativas, até a de suspensão de 60 dias
- 37Os Diretores de Departamento e Divisão, são competentes para:Aplicação das penalidades administrativas, até a de suspensão de 30 dias
- 38A portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo interrompem a:Prescrição
- 39O lapso prescricional, na hipótese de desclassificação da infração, corresponde:Ao da pena efetivamente aplicada
- 40O lapso prescricional, na hipótese de mitigação ou atenuação, corresponde:Ao da pena em tese cabível
- 41O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da:Pena de suspensão eventualmente aplicada
- 42Quando a falta disciplinar determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa, será instaurada:Sindicância
- 43Quando a falta disciplinar determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será instaurado:Processo administrativo
- 44As testemunhas arroladas na sindicância serão:3 testemunhas
- 45A conclusão da sindicância se dará no prazo de:60 dias
- 46São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260, exeto:Os Diretores de Departamento e Divisão
- 47Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário:- amigo íntimo ou inimigo
- parente consanguíneo ou afim
- subordinado - 48O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, com os prazos de:Início: 8 (oito) dias do recebimento da determinação
Fim: 90 (noventa) dias da citação do acusado. - 49- O nome e a identificação do acusado - A infração que lhe é atribuída - A indicação das normas infringidas - A penalidade mais elevada em tese cabível, são elementos que deverão constar na:Portaria
Información
- Descripción
- Bloco 1 Fichas sobre Administrativo, creado por Suyanne Zerger el 24/01/2018.
- Creado por
- Suyanne Zerger · ene 2018
- Actualizado
- 8 feb 2018
- Visitas
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- Historial
-
- Creado por Suyanne Zerger · 11 ene 2018
- Copiado por Suyanne Zerger · 24 ene 2018
- Valoración