Fichas
Remédios constitucionais: HC, HD, MS e outros
Fichas del conjunto (6)
- 1Habeas CorpusProteger direito de ir e vir
- 2Habeas dataproteção do acesso a informações pessoais ou retificação de dados
- 3Mandado de segurança individualproteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD
- 4Mandado de segurança coletivoProteger direito líquido e certo relacionado a interesses transindividuais, relacionnado a partidos políticos e determinadas associações
- 5Ação popularVisa assegurar a proteção de coisa pública
- 6Mandado de injunçãoobjetiva a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada
Información
- Descripción
- Fichas sobre Sin título, creado por Douglas Moraes el 31/01/2018.
- Creado por
- Douglas Moraes
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