R8 Direito Penal Militar

Pregunta	Respuesta
Quais são os modos de extinção da punibilidade?	I. Morte do agente; II. Anistia ou idulto III. Reatroatividade de lei que não considera mais o fato como criminoso IV. Prescrição V. Reabilitação VI. Ressarcimento do dano, no peculato culposo
Qual a diferença entre anistia e indulto?	I. Anistia: CN + sanção Presidente. Abrange fatos e não pessoas (caráter de generalidade); II. Indulto: Decreto do Presidente. Também se refere a fatos.
O que é a reabilitação?	Declaração judicial de reiserção social do condenado.
O ressarcimento do dano no peculato culposo extingue a punibilidade a qualquer tempo?	Não, apenas antes da senteça irrecorrível. Se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Quais são as causas de extinção de punibilidade não previstas no art. 123, isto é, que são relativas apenas a determinados crimes?	Perdão judicial no crime de receptação culposa., se o agente for primário e o valor da coisa não for superior a 1/10 do salário mínimo.
Qual a diferença entre a prescrição da ação penal e da execução da pena?	O primeiro ocorre antes do trânsito em julgado da sentença, e o segundo, após. Todos os efeitos da condenação desaparecem para aquele e para este apenas se extingue apena, persistindo os antecedentes, a reincidência, etc.
Quais são os prazos prescritivos?	30 anos - pena de morte 20 anos - x > 12 16 anos - 12 > x > 8 12 anos - 8 > x > 4 8 anos - 4 > x > 2 4 anos - 2> x > ou = 1 2 anos, se pena menor que 1 ano.
Quais crimes são imprescritíveis segundo o art 5º, XLII e XLIV, da CF?	Racismo e ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Qual o início da ação penal?	I. Dia em que o crime se consumou II. Tentativa, do dia que cessou a atividade criminosa III. Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência IV. Nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
Em caso de concurso de crimes ou de crime continuado, como ocorre a prescrição?	A pena se refere não à pena unificada, mas à cada crime considerado isoladamente.
Em que hipóteses a prescrição da ação penal não ocorre?	I. Enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa o reconhecimento da existência do crime; II. Enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro
Em que hipóteses interrompe-se a prescrição?	I. Pela instauração do processo; II. Pela sentença condenatória recorrível.
Se o condenado for criminoso habitual ou por tendência a sua pena se resumirá ao que dispõe o art. 125?	Não, sua pena será aumentada em 1/3.
Após o recurso, quando é iniciado novamente o prazo da prescrição?	Do dia do trânsito em julgado de sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.
O que acontece com o tempo de prescrição se o condenado evadir-se ou ou for revogado o livramento ou desinternação condicional?	A prescrição não se regula pelo tempo correspondente a pena, ela é reduzida pelo restante de tempo da execução.
Quais os casos especiais de prescrição?	I. Caso de reforma ou suspensão d exercício do posto, graduação, cargo ou função: 4 anos II. Caso de insubmissão: início com 30 anos, se o civil ausente não for capturado; III. Se no tempo do crime o criminoso era menor de 21 anos ou maior de 70 anos, reduz-se de metade o prazo prescricional. IV. No crime de deserção, não importa se o prazo prescricional decorrer, a extinção da punibilidade apenas se dará quando o desertor atingir a idade de anos, ou se oficial, 60 anos.
As penas acessórias são prescritíveis?	Segundo o CPM não, mas segundo a doutrina sim.
Quando a reabiltação poderá ser requerida?	Após 5 anos do dia em que a pena principal for extinta ou terminar a sua execução ou da medida de segurança aplicada em substituição, prazo da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional com demonstração: a) domicílio no país b)demonstração efetiva de bom comportamento c) tenha ressarcido o dano, demonstre impossibilidade de fazer, exiba documento que comprove a renúncia da vítima
Quando a reabiltação não poderá ser concedida?	I. Em favor dos considerados perigosos, salvo prova cabal em contrário II. O atingido por pena acessória se o crime for de natureza sexual em detrimento do filho, tutelado ou curatelado.
Quais os prazos para a renovação do pedido?	Após o decurso de 2 anos, ou 4 anos se (dobro) no caso de criminoso habitual ou por tendência.
A reabilitação pode ser revogada?	Sim, pelo MP ou de ofício se a pessoa rebailitada for condeando, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa de liberdade.
Quais os efeitos da declaração de reabilitação?	Cancelamento dos antecendetes criminais. Poré, poderá ser encaminhado à polícia ou MP para eventual instrução de processo instaurado contra o reabilitado.

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	Creado por Bruna Bottecchia hace más de 8 años