Art. 9º Crimes militares em tempo de paz

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Art. 9º Crimes militares em tempo de paz
  1. Trata-se dos crimes previstos no CPM, qndo diversos ou não previsto no CP.
    1. A) Militar da ativa contra mlitar na mesma situação (em atividade).
      1. B) Militar da ativa, em lugar sujeito a ADMINISTRAÇÃO MILITAR, contra militar da reserva/reformado/civil;
        1. C) Militar EM SERVIÇO ou em RAZÃO DA FUNÇÃO, em COMISSÃO DE NATUREZA MILITAR, ou em FORMATURA, ainda que fora de lugar suj. a adm MILITAR, CONTRA militar da reserva/reforma/civil;
          1. D) Militar no período de MANOBRAS ou EXERCÍCIO, contra militar da RESERVA/REFORMA/CIVIL;
            1. E) Militar contra o PATRIMÔNIO sob a ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ou a ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR;
              1. Crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA, cometidos por MILITARES contra CIVIL, serão de competência do TRIBUNAL DO JÚRI.
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