Ayúdanos a dar forma a GoConqr. ¿Qué deberíamos añadir?

Fichas

Crimes de Trânsito

Carina d'Avila Direito Penal Concursos Públicos Portugués 6 fichas

Fichas del conjunto (6)

  1. 1EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU CONCRETO? NECESSIDADE DE DESCREVER NA DENÚNCIA QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO DE FORMA ANORMAL?ENUNCIADO No 8: PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO.
    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
    CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DESCREVER NA DENÚNCIA QUE O VEÍCULO ERA CONDUZIDO DE FORMA ANORMAL.
    O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, bastando para a sua comprovação a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta. Decisão que rejeita a denúncia ao argumento de que haveria necessidade de indicar em que consistia a condução anormal do veículo importa negativa de vigência ao artigo 306 do CTB e contraria o disposto nos artigos 41 e 395, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal.
  2. 2Constatação de que o condenado por homicídio na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante é motorista profissional impede, sob o fundamento de direito ao trabalho, a pena acessória de suspensão do direito de dirigir?NÃO
    Constatação de que o condenado por homicídio na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante é motorista profissional não impede, sob o fundamento de “direito ao trabalho”, a pena acessória de suspensão do direito de dirigir
    STJ: O ministro relator acolheu os fundamentos do recurso ministerial no sentido de que a suspensão de habilitação é imposição cogente aos condenados pelos crimes acima indicados, não havendo que se falar em defesa do “direito ao trabalho”, restando consignado na decisão que “é justamente de tal categoria que se espera maior cuidado e responsabilidade no trânsito”.
  3. 3ELIMINAÇÃO OU SUPRESSÃO DO NÚMERO DO CHASSI, ADULTERAÇÃO DA PLACA COM USO DE FITA ADESIVA OU MODIFICAÇÃO DA COR DO VEÍCULO E DAS PLACAS E COLOCAÇÃO DE RACK COM A INSCRIÇÃO TÁXI. TIPICIDADE?ENUNCIADO No 9: PENAL.
    ART. 311 DO CP.
    ELIMINAÇÃO OU SUPRESSÃO DO NÚMERO DO CHASSI, ADULTERAÇÃO DA PLACA COM USO DE FITA ADESIVA OU MODIFICAÇÃO DA COR DO VEÍCULO E DAS PLACAS E COLOCAÇÃO DE RACK COM A INSCRIÇÃO TÁXI. TIPICIDADE.
    A supressão do número do chassi de veículo automotor configura adulteração de signo identificador e tipifica o crime do artigo 311 do CP.
    Também incide nas penas cominadas no referido tipo penal quem adultera as placas do automóvel com uso de fita adesiva ou modifica as características visuais do veículo para fazê-lo se passar por carro de aluguel (“táxi pirata”).
  4. 4A conduta de eliminar o número do chassi do veículo se enquadrar na descrição típica do artigo 311 do Código Penal? Configura adulteração?SIM
    Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
  5. 5Adulteração de número ou letra de placa de veículo automotor por meio da utilização de fita isolante e troca de placas constitui meio suficiente para tipificar o crime do artigo 311 do Código Penal?SIM
    Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
  6. 6E se a falsificação da placa com fita adesiva for grosseira?RSanches:
    02) Falsificação grosseira
    Tem-se entendido, de forma majoritária, que a falsificação grosseira não se subsome ao delito tipificado no art. 311 do Código Penal, pois, conforme preleciona Yuri Carneiro Coêlho, “se a colocação de fita adesiva representar uma forma grosseira de adulteração, não restará típica a conduta do agente, tendo em vista a impossibilidade de violação da fé pública.”

Información

Descripción
Concursos Públicos Direito Penal Fichas sobre Crimes de Trânsito, creado por Carina d'Avila el 25/03/2018.
Creado por
Carina d'Avila
Visitas
0
Valoración

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué deberíamos añadir?