Fichas
Lei 9784/1999
Fichas del conjunto (37)
- 1O que diz a Lei 9784/1999?Regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
- 2De acordo com a Lei 9784/1999, a quem se aplica essa lei?Aos poderes legislativo e judiciário quando no exercício da função pública
- 3De acordo com a Lei 9784/1999, quais os princípios que a administração pública defenderá?Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- 4De acordo com a Lei 9784/1999, quais os critérios que serão usados nos processos administrativos?Atuar conforme a lei, atendimento a fim de interesse geral, atuação ética, divulgação dos atos (menos quando sigilo), adequação entre meios e fins, indicação de pressupostos de fato e de direito, adoção de formas simples, direito à comunicação, proibição de cobrança processual, interpretação conforme atendimento a fim público
- 5De acordo com a Lei 9784/1999, quais os direitos do administrado?Ser tratado com respeito pelas autoridades;
Ter ciência da tramitação do processo, ter cópia dos documentos e conhecer as decisões;
Formular alegações e apresentar documentos antes da alegação;
Ser assistido por advogado. - 6De acordo com a Lei 9784/1999, quais são os deveres do administrado perante a Administração?Expor fatos conforme a verdade;
Proceder com lealdade, urbanidade e boa fé;
Não agir de modo temerário;
Prestar informações e colaborar para esclarecimento de fatos. - 7De acordo com a Lei 9784/1999, quando se tem início ao processo administrativo?De ofício ou ao pedido do interessado.
- 8De acordo com a Lei 9784/1999, quais dados devem ter no requerimento?- Órgão a que se dirige;
- Identificação, domicílio, data e assinatura do requerente;
- Formulação do pedido; - 9De acordo com a Lei 9784/1999, quem são os legitimados interessados nos processos administrativos?- Pessoas físicas ou jurídicas;
- Afetados pela decisão a ser adotada;
- Organização e associações representativas. - 10De acordo com a Lei 9784/1999, quem é capaz para fins de processos administrativos?Maiores de dezoito anos.
- 11De acordo com a Lei 9784/1999, como é a competência dos órgãos administrativos?Irrenunciável
- 12De acordo com a Lei 9784/1999, quando os órgãos administrativos podem delegar para outros órgãos parte da competência?Quando não houve impedimento legal;
Em razão de circunstâncias de índole: técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. - 13De acordo com a Lei 9784/1999, o que não pode ser objeto de delegação?Edição de atos normativos;
Decisão de recursos administrativos;
Quando competência exclusiva do órgão ou autoridade. - 14De acordo com a Lei 9784/1999, onde deve se publicado o ato de delegação? Quem pode revogar e quando?No meio oficial, e pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante
- 15De acordo com a Lei 9784/1999, quem é impedido de atuar em processo administrativo?- Quem tem interesse direto e indireto na matéria;
- Tenha participado ou participe como perito, testemunha ou representante;
- Quando cônjuge, companheiro e parentes até 3º grau;
- Litigar com o interessado. - 16De acordo com a Lei 9784/1999, por quanto tempo dura o processo administrativo?Não depende de forma determinada
- 17De acordo com a Lei 9784/1999, quando é que se pede reconhecimento de firma?Quando houve dúvida de autenticidade
- 18De acordo com a Lei 9784/1999, qual horário deve proceder o processo administrativo?Em dias úteis, horário normal de funcionamento da repartição
- 19De acordo com a Lei 9784/1999, onde deve ser o processo administrativo?Na sede do órgão. Se outro local, informar interessado.
- 20De acordo com a Lei 9784/1999, o que deve ter na intimação?Identificação do intimado; Data, hora e local para comparecer; Finalidade; Se deve comparecer pessoalmente ou representar; Indicação dos fatos e argumentos
- 21De acordo com a Lei 9784/1999, quanto tempo de antecedência deve se entregar a intimação quanto à data de comparecimento?3 dias úteis
- 22De acordo com a Lei 9784/1999, como pode ser entregue a procuração?Postal com AR, telegrama ou outro meio que assegure ciência do interessado
- 23De acordo com a Lei 9784/1999, como deve ser a procuração caso não consiga contato em domicílio?Por meio de publicação oficial
- 24De acordo com a Lei 9784/1999, quais provas são inadmissíveis?Provas obtidas por meios ilícitos
- 25De acordo com a Lei 9784/1999, o que o órgão pode fazer quando o processo envolver assunto de interesse geral?Abrir período de consulta pelos meios oficiais para manifestação de terceiros antes da decisão do pedido
- 26De acordo com a Lei 9784/1999, como deve ser apresentado os resultados da consulta pública?Com indicação do procedimento adotado.
- 27De acordo com a Lei 9784/1999, o que o interessado pode fazer na fase instrutória e antes da tomada de decisão?Juntar pareceres e documentos, requerer diligências e perícias e aduzir alegações
- 28De acordo com a Lei 9784/1999, cabe a quem a prova dos fatos alegados?Ao interessado
- 29De acordo com a Lei 9784/1999, o que acontece quando não há o atendimento de dados, atuações ou documentos solicitados para apreciação do pedido formulado?Arquivamento do processo
- 30De acordo com a Lei 9784/1999, com quantos dias de antecedência deverá ser emitido o parecer para ouvir um órgão consultivo?Máximo 15 dias
- 31De acordo com a Lei 9784/1999, quanto tempo o interessado tem para manifestar-se ao ser encerrada a instrução?10 dias
- 32De acordo com a Lei 9784/1999, quais dados do processo o interessado tem direito?Certidões ou cópias reprográficas dos danos ou documentos que o integram, salvo dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou direito à privacidade.
- 33De acordo com a Lei 9784/1999, qual o dever da Administração após o encerramento da instrução e seu prazo?O dever de emitir decisão nos processos administrativos no prazo máximo de 30 dias
- 34De acordo com a Lei 9784/1999, quando os atos devem ser motivados?Neguem, limitem ou afetem direitos;
Imponham ou agravem deveres, cargos ou sanções;
Decidam processos adm de concurso ou seleção pública;
Dispensem ou declarem inexigibilidade;
Decidam recursos adm;
Decorram reexame de ofício; - 35De acordo com a Lei 9784/1999, quando o interessado desistir (sob manifestação escrita) do pedido formulado, o que acontece quando há vários interessados?A desistência atinge somente quem a tenha formulado
- 36De acordo com a Lei 9784/1999, quando o interessado desistir (sob manifestação escrita) do pedido formulado, é prejudicado o prosseguimento do processo?Se a Administração considerar interesse público, não.
- 37Parei cap. 14
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- Fichas sobre Lei 9784/1999, creado por Willian Femina el 19/04/2018.
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- Willian Femina
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