Fichas
PODER CONSTITUINTE
Fichas del conjunto (32)
- 1O que é o Poder Constituinte?Poder Constituinte é aquele que cria a Constituição
- 2O que são os poderes constituídos?poderes constituídos são aqueles estabelecidos pelo Poder Constituinte, ou seja, são aqueles que resultam de sua criação.
- 3Quem é o titular do Poder Constituinte?é o POVO
poder constituinte legítimo - 4O que é o Poder Constituinte originário?É o poder instaura uma nova ordem jurídica > novo Estado
- 5Qual a natureza do Poder Constituinte Originário? - para os naturalista - para os positivistas*naturalistas > é um poder jurídico/ poder de direito, vez que precisa respeitar as normas de direito natural.
Constituição NÃO poderia se afastar dos valores de igualdade e
de liberdade anteriores à própria existência humana.
*positivistas (STF) > poder fato/ poder político, pois não há limites à atuação do poder constituinte originário
a Constituição se legitima em si mesma e em seu processo
de criação - 65 características do Poder Constituinte Originário1 - político > faz nascer a ordem jurídica
2- inicial > cria um novo Estado
3- incondicionado > não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade
4 - permanente > não se esgota no momento do seu exercício
5 - ilimitado ou autônomo > não tem que respeitar limites postos pelo direito anterior - 7O que é o Poder Constituinte Originário histórico /fundacional?1º poder constituinte originário
ex: CF 1824 - 8O que é o Poder Constituinte Originário Revolucionário/Pós-fundacional?instauração de uma nova ordem jurídica > novo Estado > rompendo com a ordem anterior
todos os posteriores ao histórico
ex: CF 88 - 9existe direito adquirido contra ato do poder constituinte originário?NÃO!
- 10O que é o Poder Constituinte DIFUSO de Georges Burdeau?é o poder de fato da mutações constitucionais
é o meio informal de alterar a CF
É uma mudança de sentido ou contexto SEM
alteração formal do dispositivo. - 11O que é o Poder Constituinte SUPRANACIONAL?Advém do fim da 2ª
Guerra (em 1945), que iniciou-se o processo de internacionalização dos direitos humanos.
nós passamos de titulares do poder constituinte apenas no plano interno do país para
titulares de um poder constituinte também externo (fora do Estado), o Poder Supranacional
* cidadania universal - 12O que é o Poder Constituinte derivado?é criado e instituído pelo poder constituinte originário, sendo limitado e condicionado aos parâmetros nele impostos
*instituído, constituído, secundário, de segundo grau, ou remanescente - 134 características do Poder Constituinte DERIVADO?1- Jurídico > está presente e regulado no texto da CF
2 - derivado/ 2º grau > é instituído pelo poder constituinte originário
3 - limitado ou subordinado > tem limitações constitucionais expressas e implícitas
4 - condicionado > retira fundamento de validade
da Constituição; atuação deve observar fielmente as regras da CF - 14O que é o poder constituinte derivado decorrente?confere aos estados o direito de auto-organizarem por meio de suas próprias constituições.
- 15LODF é manifestação do Poder Derivado Decorrente?SIM!
STF> norma equiparada a Constituição estadual
* O STF disse que tem STATUS DE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL e é
parâmetro do controle de
constitucionalidade no DF.
Além disso, a corrente majoritária diz ser
manifestação do Poder Constituinte Derivado
Decorrente. - 16Lei orgânica municipal é manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente?NÃO!
Tem fundamento na CRFB/88 e também na
Constituição do Estado
*A doutrina majoritária diz que tem STATUS
DE LEI e não de Constituição, não sendo,
portanto, parâmetro do controle de
constitucionalidade, mas sim do controle de
legalidade. - 17O que é o poder constituinte derivado revisor?é o poder de revisão da Constituição.
art.3º ADCT : "A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral." - 18O que é o poder constituinte derivado reformador?É a capacidade de modificar a Constituição
* emendas constitucionais - 19Quais são as limitações ao Poder Reformador?1 - temporal
2 - material
3 - circunstancial
4 - formal/ processual - 20O que é o limite temporal ao poder reformador?-estabelece um período durante o qual o seu texto não pode ser modificado
- não tem na CF88
- só teve na CF de 1824 - 21Quais são os limites materiais ao poder reformador?explícitos > cláusula pétreas
1 - forma federativa de Estado
2 - Voto direto, secreto, universal e periódico:
3 - Separação dos Poderes
4 - Direitos e garantias individuais
Implícitos >
• Forma (República) e Sistema (Presidencialismo) de
Governo – após o plebiscito;
• Titularidade do Poder Constituinte – POVO;
• Art. 60 – rigidez constitucional. - 22Quais são as cláusulas pétreas ligadas a forma federativa de estado?1 - autonomia dos entes (art.18),
2 -impossibilidade de secessão (art. 1º),
3 -repartição de competência (EC 69/12)
4 - princípio da imunidade tributária
recíproca entre os entes - 23A criação do CNJ violou o pacto federativo e a separação dos poderes?NÃO!
* A criação do CNJ NÃO
violou o pacto federativo, por ser um órgão nacional (ADI 3367)
* embora seja órgão do Poder Judiciário, é desprovido de funções judiciais típicas - 24transformação do escrutínio secreto em aberto do art. 55, §2º da CF pela EC 76/03 violou a cláusula pétrea do Voto direto, secreto, universal e periódico?NÃO!
A transformação do escrutínio secreto em aberto NÃO violou esta cláusula, uma vez que o voto protegido é o do eleitor aos seus representantes (art.
55, §2º, EC 76/2013); - 25voto facultativo, se criado, viola cláusula pétrea?NÃO
*Voto direto, secreto, universal e periódico:
o voto obrigatório NÃO a integra cláusula pétreas - 26Os princípios da anterioridade tributária e da anterioridade eleitoral são cláusulas pétreas?SIM!
Direitos e garantias individuais – são os direitos de 1º dimensão, que envolvem liberdades públicas civis e
políticas; inclui o princípio da anterioridade em matéria tributária (ADI 939), bem como o princípio da anterioridade em matéria eleitoral(art.16); - 27Quais são os limites circunstanciais ao poder reformador?• Intervenção FEDERAL
• Estado de Defesa
• Estado de Sítio - 28Quais são os limites formais ao poder reformador?1 - Rol TAXATIVO de legitimados ativos para apresentar a PEC
2 - MAIORIA QUALIFICADA (3/5) em 2
turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional;
3 - Promulgada pelas Mesas do CN
4 - PEC rejeitada NÃO pode ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa - 29Tem iniciativa popular em PEC?NÃO há iniciativa
popular para propor a PEC; - 30Tem sanção e veto do Presidente em PEC?NÃO há sanção ou veto do Presidente da República no processo de criação das ECs
- 31A PEC rejeitada pode ser reapresentada na mesma legislatura, desde que em sessão legislativa diferente?sim!
PEC rejeitada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa – art. 57 – é o período anual de trabalho dos legisladores (≠ de Legislatura – art. 44, parágrafo único – é o período de 4 anos de mandato - 32As mudanças na constituição, decorrentes da revisão do art. 3º do ADCT, estão sujeitas ao controle judicial, diante das cláusulas pétreas?Sim
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- Creado por Luiza Rios · 18 dic 2018
- Copiado por Luiza Rios · 19 dic 2018
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