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DIP prova 01

Matheus Lucena Portugués 125 fichas

Fichas del conjunto (125)

  1. 1Cite três diferenças entre comunidade internacional e sociedade internacional.1- Na comunidade, o vínculo que une os entes é não voluntário, enquanto na sociedade internacional é voluntário, ainda que não espontânea.
    2- Na comunidade não há denominação, enquanto na sociedade existe a possibilidade.
    3- Na comunidade os indivíduos pertencem, enquanto na sociedade, eles participam.
    4- Na comunidade tem-se uma cumplicidade entre os membros. Enquanto na sociedade, é de interesses.
  2. 2ONG's e empresas estatais são atores e sujeitos de direito internacional público?- Não.
  3. 3Cite duas características da sociedade internacional.1- Descentralização: Não existe nenhum órgão com jurisdição geral capaz de obrigar os Estados a decidirem ali suas contendas.
    2- Coordenação: Sistema de normas jurídicas capaz de coordenar vários interesses estatais simultâneos.
  4. 4Existe comunidade internacional?- Não, o que existe é uma sociedade.
  5. 5Quais as fases do Direito Internacional Público?- Antiguidade Clássica - não Há DIP.
    - Feudos da idade média- Primeiras manifestações.
    - Hugo Grotius - Pai do DIP
  6. 6Qual a importância dos tratados de Westfália?- reconheceram a igualdade formal entre os Estados.
    - Doutrina da Soberania: A força capaz de agregar seres humanos em um dado território é a unidade do poder.
  7. 7Disserte acerca das tendências evolutivas do DIP.(8)1- Universalização: foco na autodeterminação dos povos, um direito universal.
    2 - Regionalização: Criação de espaços regionais por razões econômicas, políticas, estratégicas ou culturais.
    3- Institucionalização: Presença do DIP nos organismos internacionais;
    4 - Funcionalização: Duplo sentido, o DIP passa a penetrar mais no Direito Interno e criação de organismos internacionais capazes de permitir a solução dos problemas.
    5- Humanização: Nascimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, após a segunda Guerra.
    6- Objetivação: A vontade dos autores deixa de ser o fundamento único da existência do DIP.
    7- Codificação do DIP.
    8- Jurisdicionalização: O DIP deixa de ser meramente facultativo, passando a uma verdadeira institucionalização e imposição da jurisdição internacional obrigatória.
  8. 8Disserte acerca do indivíduo como sujeito do DIP:1- Personalidade limitada;
    2- têm responsabilidades no plano internacional;
    3- Detêm capacidade processual para fazer valer seus direitos na órbita internacional.
  9. 9O que preconiza a teoria dualista?- A existência de duas ordens de direito. Uma interna e outra externa.
  10. 10Quais as principais diferenças entre a ordem interna e a internacional, elencadas pela teoria dualista?1- O direito interno rege relações entre pessoas, enquanto o internacional rege relações entre Estados.
    2- As fontes do direito internacional também são diferentes da do direito interno.
    3- A interna baseia-se na subordinação, enquanto a internacional na coordenação.
  11. 11Para a teoria é possível o conflito entre uma norma interna e uma internacional?- Não, porquanto para tanto a norma internacional deverá ser transformada, primeiramente, em norma interna(teoria da incorporação ou teoria da transformação de mediatização).
  12. 12Existe hierarquia entre o tratado e a norma interna?- NÃO!
  13. 13Qual o grande problema do dualismo?- Permite que o Estado possa estar submetido a duas ordens jurídicas com comandos normativos contraditórios, mas válidos e eficazes.
  14. 14No que consiste o dualismo moderado e quais os condicionamentos para a aplicação dessa teoria?- Entende pela possibilidade de aplicação da norma internacional sem a necessidade de internalização, bastando um Procedimento legislativo distinto do comum, que inclui:
    1) Aprovação do parlamento;
    2) ratificação do Chefe de Estado;
    3) Decreto de promulgação do PR.
  15. 15Qual a posição do STF?- Entende pelo dualismo moderado.
  16. 16Segundo a teoria monista, uma vez concluído um tratado de acordo com a Constituição, para este valer, deverá ainda ser feita uma norma interna.- Para a teoria monista, não é necessária a transformação em direito interno.
  17. 17Para o monismo, existe possibilidade de conflito entre o tratado e a norma interna? existe hierarquia entre tratado e norma interna?-SIM!
  18. 18Explique a sistemática da incorporação automática a luz da teoria monista do DIP.Os compromissos exteriores assumidos pelo Estado têm aplicação imediata no ordenamento interno do país pactuante.
  19. 19Quais as subdivisões da teoria monista?- monismo nacionalista: prevalece o direito interno;
    - monismo internacionalista: prevalece o direito externo;
    - monismo internacionalista dialógico: prevalece a norma que melhor reguardar os direitos humanos.
  20. 20Qual é a norma máxima da ordem jurídica mundial a qual todas as demais normas derivam, representando o dever dos Estados em cumprir as suas obrigações?- Princípio do Pacta sunt servanda.
  21. 21Para o monismo, as normas do DIP podem ser revogadas unilateralmente?- NÃO.
  22. 22O que preconiza a teoria do desdobramento funcional?- Para esta teoria, não se teria duas ordens jurídicas coordenadas, mas sim a ordem interna subordinada a internacional.
  23. 23Quais as subdivisões do monismo internacionalista?1- Monismo radical: O direito internacional é superior ao direito interno, independente de qualquer reconhecimento.
    2- Monismo moderado: Não há sobreposição do direito internacional ao interno. O que existe é o critério cronológico de solução de conflitos de leis.
  24. 24O que prega o monismo nacionalista?- Os Estados só se veiculam às normas com as quais consentem e nos termos estabelecidos pelas respectivas ordens jurídicas nacionais. Por isso o ordenamento interno é hierarquicamente superior ao internacional.
    - Uma norma interna pode revogar um tratado.
    - As constituições é que fundamentam o DIP.
  25. 25O que diz a Doutrina da delegação?- Fundamenta-se na soberania de cada Estado. Obrigatoriedade do direito Internacional como decorrência das regras do direito interno.
  26. 26Se houver, na aplicação do direito o conflito entre o princípio internacional pro homine X Norma constitucional proibitiva? Quem prevalecerá?- Prevalece a norma constitucional em razão do princípio da supremacia da constituição.
  27. 27Qual a diferença entre o fundamento do DIP e as Fontes do DIP?- Fundamentos: estabelecem os fatos que atribuem ao DIP obrigatoriedade no mundo jurídico.
    - Fontes: Determinam de onde provêm ou podem vir a provir as regras do DIP.
  28. 28Quais as doutrinas que procuram explicar os fundamentos do DIP?a) voluntarista/consensualista: Os Estados e as Organizações internacionais devem observar as normas internacionais porque expressaram livremente sua concordância em fazê-lo.
    Fundamento - Direito Positivo.
    b) Objetivista: A obrigatoriedade do DIP decorre da existência de valores, princípios ou regras.
    Fundamento - Direito Natural.
  29. 29Cite e explique quais são as Doutrinas voluntaristas.1) Autolimitação da vontade: O Estado, voluntariamente, submete-se às normas internacionais e limita sua soberania.
    2) Vontade coletiva - O Direito Internacional nasce da conjunção de vontades unânimes de vários Estados.
    3) Consentimento das nações: Maioria dos Estados de um grupo, mas sem a exigência da unanimidade.
    4) Delegação do Direito interno/ Direito estatal externo: O fundamento do DIP é encontrado no ordenamento nacional dos Estados.
  30. 30Cite e explique as teorias objetivas.1) jusnaturalismo/teoria do direito natural - as normas impõem-se naturalmente.
    2) Teorias sociológicas do Direito - Decorre de fatos sociais.
    3) Teoria da norma-base de Kelsen - o Fundamento do DIP e do direito interno é a norma hipotética fundamental. Inexistem diferenças entre normas internacionais e internas.
    4) Direitos fundamentais dos Estados - O DIP fundamenta-se no fato dos Estados possuírem direitos que lhe são inerentes e que são oponíveis em relação a terceiros.
  31. 31No que consiste a teoria objetivista temperada?- O DIP é obrigatório por conter normas importantes para o desenvolvimento da sociedade internacional, mas que ainda dependem da vontade do Estado para existir.
  32. 32E para mazzuoli, qual o fundamento último da regra pacta sunt servanda?- É o Direito Natural, que também justifica as normas jus cogens.
  33. 33Quais as fontes do DIP?- Podem ser materiais: responsáveis por determinar o conteúdo(a matéria) da norma jurídica, podendo ter origem em necessidades sociais, econômicas, políticas, morais, culturais, religiosas e etc.
    - Formais: Métodos ou processos de criação das normas jurídicas. Indicam as formas pelas quais o Direito pode desenvolver-se para atuar e se impor, disciplinando as relações jurídicas.
    - No DIP a validade de uma norma como fonte está a depender da forma por meio da qual a referida norma é elaborada.
  34. 34Fontes previstas no art. 38 do ECIJ:- Fontes primárias: tratados, costumes e princípios gerais do direito.
    - meios auxiliares: decisões judiciárias e doutrina.
  35. 35Existe hierarquia entre as fontes?- Não. Salvo no tocante as normas jus cogens e a Carta da ONU.
  36. 36Qual o papel, atualmente, do Costume Internacional como fonte do DIP?- Além de estabelecer um corpo de regras universalmente aplicáveis em vários domínios do direito das gentes, também, permite a criação de regras gerais, que são as regras-fundamentos da constituição da sociedade internacional.
  37. 37A positivação do costume o Extingue?- NÃO.
  38. 38Qual a diferença entre uso e costume?- No uso, não existe a crença de obrigatoriedade daquilo que se está a praticar.
  39. 39Quais são os elementos formadores do costume?- Material/Objetivo: Repetição generalizada.
    - Psicológico/subjetivo: convicção da obrigatoriedade.
  40. 40O costume pode se constituir em uma abstenção ou em um ato comissivo?- NÃO!
  41. 41A prática convencional também serve para criar um costume?- Sim, a medida em que ele vai se repetindo em diversos tratados certas cláusulas.
  42. 42Quais os processos de formação do costume?- Processo Clássico: decorre de um processo natural, que envolve princípios gerais de direitos e práticas reiteradas.
    - Método contemporâneo: Prática das organizações internacionais, que adotam certas diretrizes e resoluções. Nascem normas que não são o costume propriamente dito, mas que dão inicio a um novo costume.
  43. 43O costume internacional universal atinge todos os sujeitos, independentemente de terem ou não participado de sua formação. V/F?- Verdadeiro.
  44. 44Existe hierarquia entre Costume e Tratado?-Não. Neste caso aplicam-se os critérios da especialidade e cronológico, salvo no tocante à direitos humanos.
  45. 45No conflito entre costume geral e um regional, o geral prevalece. V/F?- Falso. O regional prevalece.
  46. 46A quem incumbe a prova do costume?- A quem o alega.
  47. 47Um costume poderá ser aceito de forma diferente por cada Estado?- Sim. Cada Estado o aceita de maneira diferente.
  48. 48Uma norma convencional pode ter efeito declaratório, cristalizador ou até mesmo gerador de normas costumeiras; e produzindo um desses efeitos o tratado obriga - como costume- independentemente de sua entrada em vigor e em relação a Estados não partes. V/F?- Verdadeiro.
  49. 49- No que consiste a Teoria do objetor p persistente?- Um Estado poderá se subtrair à aplicação de um costume internacional em vigor caso prove que persistentemente e inequivocamente se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
  50. 50Um novo estado, é obrigado a acatar os costumes já criados?- Sim, mas mazzuoli defende que não.
  51. 51Para que um costume seja aplicado na ordem interna é preciso que ele seja internalizado. V/F?- Falso. Aplicação direta do costume internacional na ordem interna.
  52. 52Organizações internacionais podem firmar tratados internacionais?- Sim, contudo de forma limitada, vale
    dizer, só sobre as matérias pertinentes
    a seu tratado-constitutivo.
  53. 53Todo tratado apresenta efeitos jurídicos?- SIM!
  54. 54Um Estado federado pode celebrar tratado internacional?- Não. A competência privativa é da União. Contudo, excepcionalmente pode acontecer que sim, e nesse caso é a União que será responsabilizada no caso de descumprimento. Porque, no Brasil, só a União pode celebrar tratados!
  55. 55Um tratado assinado já existe, mas antes de entrar em vigor não pertence ao mundo jurídico na qualidade de negócio jurídico perfeito.123123
  56. 56É possível um tratado eleger o foro interno de um deles para resolver os conflitos de interesse porventura existentes?- Não, porquanto ele é regido pelo DIP.
  57. 57Os tratados podem ser celebrados em instrumento único ou em dois ou mais instrumentos conexos. V/FVerdadeiro.A exemplo de um acordo por troca de notas.
  58. 58Um tratado poderá ser celebrado oralmente. V/F- De acordo com a CDI da ONU, pode. no caso, não será aplicada a CVT/69.
  59. 59No Brasil, o Acordo por troca de notas é, em regra, empregado para assuntos de natureza administrativa e para alterar ou interpretar cláusulas d de tratados já concluídos. Neste caso, se não acarretar compromissos gravosos, dispensa a aprovação do Congresso. V/F?Verdadeiro.
  60. 60A CV/69 aplica-se, inclusive, para aqueles dela não signatários?- SIM! porquanto é uma norma declaratória de Direito Internacional Geral, sendo aplicada como direito consuetudinário.
  61. 61No Brasil a CV/69 encontra-se plenamente em vigor, sem qualquer ressalva.V/F- Falso.
  62. 62No que consiste o gentleman's agreements/non-binding agreements?- Obrigação moral assumida pelo governante de concluir o que fora acordado.
    - Só dura enquanto ele permanecer no poder.
  63. 63Diferencie o Tratado guarda-chuva do tratado-quadro.- No primeiro são fixadas apenas regras
    gerais, que não se encarregam em regular completamente determinada questão jurídica.
    - Já no segundo, são estabelecidas as grandes bases jurídicas do acordo que, posteriormente, implicará em regulação pormenorizada por meio de anexos e apêndices.
  64. 64Celebrado um tratado, o silêncio do texto leva a presunção de ser um tratado fechado. V/F?- Verdadeiro.
  65. 65No brasil, os tratados são celebrados em devida forma, vale dizer, exige a assinatura lá fora e a ratificação pelo legislativo. C/E?- Certo.
  66. 66Qual a diferença entre tratados-lei e tratados-contratos?- Nos primeiros, o interesse dos contraentes é convergente.
    - No último, o interesse das partes é contrário.
  67. 67O que são tratados Transitórios e permanentes. É possível um tratado reunir as duas características?- no primeiro, tem-se uma execução exaurida de forma instantânea e imediata, ainda que os efeitos se prolonguem no tempo. (venda de território)
    - Já nos segundos, a execução se prolonga por prazo indefinido no tempo.
    - É possível ter os dois ao mesmo tempo.
  68. 68Qual a diferença entre tratados mutalizáveis e não mutalizáveis?- No primeiro, a inexecução do contrato por uma das partes não implica em fim do tratado.
    - Já nos segundos, descumprido o tratado por uma das partes, ele acaba.
  69. 69Quais as condições de validade de um tratado?- Capacidade das partes;
    - Habilitação de seus agentes;
    - Objeto lícito e possível;
    - Consentimento regular.
  70. 70Quem tem capacidade para firmar tratado?- Estados;
    - Organizações Internacionais;
    - Santa sé;
    - Beligerantes;
    - Insurgentes;
    - Blocos Regionais;
    - Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
  71. 71Os empréstimos firmados por municípios e Estados brasileiros com o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento são CONTRATOS,e não tratados, mas mesmo assim a União ainda deverá participar firmando um acordo garantia,e devem ser autorizados pelo Senado.12313
  72. 72A convenção de Viena de 1986 ainda não entrou em vigor no Brasil, porquanto este ainda não a ratificou, sendo aplicada como costume. V/F?- Verdadeiro!
  73. 73O Chefe de Estado e o Chefe de Governo são os únicos que não precisam da carta de plenos poderes para representar a vontade do Estado. V/F?- Verdadeiro.
  74. 74Qual a função da carta de plenos poderes?- Credenciar um diplomata ou um servidor para representar o Estado no exterior.
  75. 75A carta de plenos poderes, quando expedida em favor de uma delegação ou grupo de pessoas, a todos favorecem. V/F- Falso.É só em favor do chefe da delegação ou comissão.
  76. 76Um ato ligado ao processo de elaboração de um tratado praticado por uma pessoa sem a carta de plenos poderes não produzirá efeitos, salvo se confirmado pelo Estado. V/F?- Verdadeiro.
  77. 77A declaração de anulabilidade em face de vícios sobre o consentimento, tem efeitos retroativos, vale dizer, modifica efeitos passados que o ato internacional já produziu. V/F?- Falso. Só começa a produzir efeitos a partir de sua prolação, sem modificar efeitos passados que o ato internacional já produziu em relação à parte.
  78. 78Quais os casos de anulidade do consentimento previstos na CV/69?1. Governo manifesta sua aquiescência ao tratado sem o devido respaldo do Direito interno;
    2. Por erro. O erro não restará configurado se o Estado contribuiu para o fato por sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o Estado deveria ter se apercebido da possibilidade do erro.
    3. Por dolo de um Estado contra o outro.
    4. Pela corrupção. Vicia por completo o aceite do representante desleal mesmo se recair sobre uma ou poucas cláusulas do tratado, ainda que estas não sejam essenciais ao acordo.
  79. 79A nulidade do consentimento anula ex tunc o consentimento, mas se for um tratado multilateral atinge apenas coator e coagido. V/F?- Verdadeiro.
  80. 80Desde o momento da adoção tem-se a aplicabilidade imediata das cláusulas finais do tratado. V/F?- 123123
  81. 81Qual o Quórum de aprovação de um tratado segundo a CV/69?- unanimidade.
    - ou 2/3 dos presentes e votantes.
  82. 82Quais os efeitos da assinatura de um tratado internacional?- Encerra as negociações;
    - Indica a concordância dos assinantes
    com o teor do acordo;
    - obriga os signatários a não atuar de modo a comprometer seu objeto.
    - impede a alteração unilateral. Só poderá ser modificado se houver reabertura das negociações ou emenda.
  83. 83Um tratado pode entrar em vigor antes da ratificação?- Sim! no caso de as partes concordarem
    por meio do próprio texto do ato ou por outra forma.
  84. 84O preâmbulo/exórdio de um tratado possui força normativa?- Não, apenas indica as finalidades do tratado.
  85. 85Qual a diferença entre assinatura de um tratado e ratificação de um tratado?- No primeiro caso, o Estado afirma seu consentimento em obrigar-se por um tratado.
    - O segundo, é ato administrativo unilateral em que o Poder Executivo estabelece seu consentimento em obrigar-se por um tratado.
  86. 86A ratificação do tratado tem natureza sui generis, vale dizer, é a fase mais relevante do processo de conclusão dos tratados, que confirma a assinatura sem retirar desta a sua importância internacional, além de obrigar o Estado internacionalmente.123123
  87. 87- Quando se consuma a ratificação de um tratado?- Com a comunicação formal, que uma parte faz à outra de que aceitou obrigar-se definitivamente.
  88. 88O silêncio do tratado a respeito da ratificação desonera o governo dessa formalidade, presumindo-se o silêncio como ratificação. V/F- Falso. Em todos os tratados existe uma cláusula tácita de ratificação.
  89. 89Incumbe ao DIP determinar a competência para proceder a ratificação de um tratado. C/E?- Errado. Compete ao direito interno de cada Estado.
  90. 90No Brasil, a quem incumbe a ratificação?- Por um Decreto Legislativo firmado pelo presidente do Senado.
    - Após isso, incumbe ao Presidente dizer se vai ou não ratificar o tratado.
  91. 91O ato de ratificação de um tratado é discricionário, irretroativo e irretratável, bem assim inexiste prazos para tanto. V/F?- Verdadeiro. Salvo disposição expressa no instrumento.
  92. 92É possível a ratificação condicional de um tratado. V/F- Falso. Não há como.
  93. 93A discricionariedade na ratificação de um tratado não se aplica às convenções da OIT. V/F?- Verdadeiro.
  94. 94A ratificação deverá ser necessariamente Escrita. V/F?- Falso. Poderá ser oral.
  95. 95O que são acordos executivos?- Tratados firmados pelo executivo sem autorização do Parlamento, quando não se acarretar compromissos gravosos.
    - Para interpretação de cláusulas de um tratado já vigente;
    - Destinam-se ao complemento de um tratado;
    - Deixam as coisas no estado em que se encontram, ou estabelecem simples bases para negociações futuras.
  96. 96A oposição de reservas não é possível em tratados bilaterais, somente nos multilaterais. V/F?- Verdadeiro.
  97. 97É possível a oposição de reservas na assinatura, ratificação ou adesão?- SIm, o cuidado a se tomar, é que se feitas na assinatura, para poder ser confirmada na ratificação deverá ser aprovada pelo CN.
  98. 98Quais os limites para uma reserva?- Proibição expressa no tratado;
    - Incompatibilidade com a finalidade e objeto do tratado.
  99. 99Um Estado, para opor reservas a um tratado, precisará de consentimento dos demais Estados.V/F?- Falso. A reserva é ato unilateral que não exige consentimento.
    - salvo:
    a) Quando se infere do número limitado dos Estados negociadores, assim como do objeto e da finalidade do tratado, que o tratado deve ser aplicado na integra;
    b) Quanto o tratado é um ato constitutivo de uma Organização Internacional.
  100. 100Se o tratado é silente quanto as reservas, é porque ele não as admite. V/F?- Falso.
  101. 101Um estado, apreciando a reserva feita pelo outro, poderá recusar a reserva feita, mas neste caso impedirá o estabelecimento de uma relação convencional com o Estado autor da reserva. V/F?- Falso. Se o objeto do tratado permitir, o objetor poderá dissociar uma coisa da outra.
  102. 102Se o tratado permite expressamente reserva na ratificação, poderá o CN, aprovar sob a condição do Presidente efetuar determinada reserva quando da ratificação?- SIM.
  103. 103O legislativo, quando da apreciação do tratado, pode apor reservas? E afastar uma reserva feita pelo executivo quando da assinatura?- Em ambos os casos a resposta é sim.
    - Mas no primeiro caso, o tratado
    passará pela apreciação do Presidente.
  104. 104A previsão convencional de obrigações para terceiro prevista em tratado será válida independentemente da aceitação do terceiro Estado. V/F?- Falso. o art. 36 da CV exige
    consentimento expresso e por escrito.
  105. 105Um tratado firmado entre os estados A, B e C, não poderá se tronar obrigatório para D. V/F?- Poderá. Mas como regra costumeira.
  106. 106Explique a adesão a um tratado internacional.- Ato pelo qual o Estado ou organização
    internacional se torna parte de um tratado que não negociou ou assumiu.
    - Só é permitida em tratados abertos.
  107. 107No Brasil, quais os processos de adesão?- Adesão definitiva - feita pelo chefe do executivo e autorizada pelo Congresso Nacional.
    - Adesão ad referendum - Subordinada à posterior manifestação do CN.
  108. 108A violação de um tratado, ainda quando não substancial, dá direito à outra parte de entendê-lo extinto. V/F?- Falso. A violação precisa ser substancial.
  109. 109O que é a interpretação autêntica de um tratado?- É aquela feita pelas próprias partes no corpo do tratado ou em um novo acordo.
  110. 110Toda disposição obscura ou ambígua d do tratado deve ser interpretada em desfavor da parte que a propôs ou redigiu, restando à outra parte o benefício da dúvida. V/F?- Verdadeiro.
  111. 111Quais as hipóteses em que um tratado será considerado NULO(todo ele)?1. Coação sobre um Estado soberano, ou representante deste, pela ameaça ou emprego da força.
    2. Conflito entre tratado e norma jus cogens.
  112. 112Estado que não é parte em tratado poderá requerer sua nulidade em razão de conflito com norma jus cogens. V/F?- FALSO. Somente o Estado parte.
  113. 113No caso de conflito entre dois tratados em que as partes que o pactuaram são as mesmas. Qual prevalecerá?- Lei posterior revoga a anterior;
    - Lei especial derroga a Lei geral.
  114. 114No caso de conflito de tratados celebrados com diferentes países, qual prevalecerá?- O que primeiro foi celebrado. Assim, pode ocorrer o absurdo de um país firmar um tratado ofensivo anterior com um país, e um defensivo posterior com outro e, infelizmente, ser obrigado a atacar o outro.
  115. 115Conflito entre Tratado Internacional e Lei interna, quem prevalece?- Primeiro olha se não versa sobre Direito Tributário ou Processo Civil, hipótese que será vigente o tratado.
    - Depois olha o rito em que ele foi incorporado ao Direito Interno.
    - Por fim, olha a pirâmide de Kelsen.
  116. 116O STF poderá apreciar a constitucionalidade de um tratado internacional?- Sim! Mas apenas sob os aspecto formal, vale dizer, da incorporação.
  117. 117É admissível a revogação implícita de um tratado?- SIM. No caso de se verificar que a intenção das partes ao firmarem o novo tratado foi regular o assunto pelo novo tratado.
  118. 118A possibilidade de denúncia de um tratado deve estar prevista no mesmo, caso contrário dever-se-á analisar se o tratado é imune a denúncia em virtude de sua natureza. V/F?- Verdadeiro!
    - No Brasil quem denuncia é o Presidente, sendo ato discricionário deste.
  119. 119A denúncia a um tratado poderá ser parcial, e produzirá efeitos ex nunc. A retratação da denúncia será permitida mesmo no caso de já se ter gerado efeitos jurídicos. V/F?- A retratação da denúncia só pode ser permitida quando ainda não tenha gerado efeitos jurídicos.
  120. 120Em caso de violação grave do tratado por uma das partes, só restará a parte prejudicada a prerrogativa de extinguir ou suspender o tratado como um todo. V/F?- Falso. Poderá suspender só em face da
    parte faltante.
  121. 121O Estado faltoso poderá invocar a violação para suspender o tratado no todo ou em parte. V/F?- Falso.
  122. 122O rompimento de relações diplomáticas enseja a extinção dos tratado existentes, bem assim obsta que sejam firmados novos tratados.V/F?- Falso.
  123. 123O fato de dois Estados entrarem em guerra extingue ou suspende um tratado?- Não.
  124. 124Quais os limites para a suspensão de um tratado?- Deve existir permissão expressa;
    - Ou não estar proibida em seu texto;
    - não prejudicar o objeto e a finalidade do acordo.
    - não prejudicar o gozo pelas outras partes de direitos decorrentes do tratado, bem como o cumprimento de suas obrigações.
  125. 125O tratado é obrigatório em virtude da ratificação; Executório em face da promulgação e aplicável em consequência da publicação do decreto de promulgação. V/F?- Verdadeiro. Só com a promulgação ele se torna obrigatório.

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Fichas sobre DIP prova 01, creado por Matheus Lucena el 11/06/2019.
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Matheus Lucena
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