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[Direito] Missão Diplomática

Robson Mendes Direito Interno CACD Portugués 3 fichas

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  1. 1Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.Item C
    CACD 2019
  2. 2Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.Item C
    CACD 2018
  3. 3Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes indicados pelo presidente da República para a chefia das missões diplomáticas de caráter permanente.Item E
    Senado Federal
    CACD 2015

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CACD Direito Interno Fichas sobre [Direito] Missão Diplomática, creado por Robson Mendes el 29/05/2020.
Creado por
Robson Mendes
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