Fichas
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65)
Fichas del conjunto (2)
- 1Qual é a lei de abuso de autoridade4898, 09 dez. 1965
- 2Qual é o objetivo da Lei 4898/651- PROTEÇÃO: proteger o individuo contra abuso do Estado praticado por meio de seus agentes ou autoridade no exercício do Poder
2- REGULAR:
2.1- d. representação
2.2. processo responsabilidade(administrativa, civil e penal)
Información
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- Fichas sobre Sin título, creado por Breno Gomes el 04/05/2015.
- Creado por
- Breno Gomes
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