Fichas
D ADM 3
Fichas del conjunto (15)
- 1P/ FINS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SÃO CAPAZES OS MAIORES DE 18 ANOS DE IDADE, EXCETO OS CASOS C/ PREVISÃO ESPECIAL EM ATO NORMATIVO PRÓPRIOCERTO.
ART. 10 9.784/99 - 2P/ DELEGAÇÃO NÃO NECESSARIAMENTE DEVE SER FEITA POR PORTARIA. PODE SER FEITA POR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO Q A EXPRESSAMENTE DECLARE.NÃO PODE FAZER DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
- 3A SUSPEIÇÃO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE, MAS O DEFEITO É SANADO SE O INTERESSADO NÃO A ALEGAR NO MOMENTO OPORTUNO?CERTO. A SUSPEIÇÃO, DECORRE DE ASPECTOS SUBJETIVOS E, PORTANTO, DEVE SER ALEGADOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE Q A PARTE VIR AO PROCESSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, OU SEJA, DE FICAR SANADO O DEFEITO.
- 4SUSPEIÇÃOPODE SER ARGUIDA A SUSPEIÇÃO DE AUTORIDADE OU SERVIDOR Q TENHA AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA C/ ALGUM DOS INTERESSADOS OU C/ OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PARENTES E AFINS ATÉ O 3º GRAU.
- 5IMPEDIMENTOAO CONTRÁRIO DA SUSPEIÇÃO, O IMPEDIMENTO GERA UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INCAPACIDADE, DE MODO Q O VÍCIO NÃO FICA SANADO SE NÃO FOR ARGUIDO, SENDO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. É, INCLUSIVE, FALTA GRAVE DA AUTORIDADE SUA OMISSÃO.
- 6O IMPEDIMENTO, COMO HIPÓTESE DE INCAPACIADE DO SUJEITO DE ATUAR EM PROCESSO ADMT, GERA UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE, RAZÃO PELA QUAL O VÍCIO FICA SANADO SE NÃO FOR ARGUIDO PELO INTERESSADO NO MOMENTO OPORTUNO?ERRADO. GERA UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INCAPACIDADE
- 7A SUSPEIÇÃO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE, MAS O DEFEITO É SANADO SE O INTERESSADO NÃO A ALEGAR NO MOMENTO OPORTUNOCERTO
- 8O INDEFERIMENTO DA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO, CUJOS EFEITOS SERÃO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO?ERRADO. O INDEFERIMENTO DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PODERÁ SER OBJETO DE RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO
- 9A AUTORIDADE OU O SERVIDOR Q TENHA AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA C/ ALGUM DOS INTERESSADOS OU C/ OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PARENTES E AFINS ATÉ 3º GRAU ESTÃO IMPEDIDOS DE ATUAREM NO MESMO PROCESSO?ERRADO. PODE SER ARGUIDA A SUSPEIÇÃO E NÃO IMPEDIMENTO
- 10APENAS OS ATOS DO PROCESSO QUE RESULTEM, PARA O INTERESSADO, EM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DEVEM SER OBJETO DE INTIMAÇÃO, ESTANDO ESSA FORMALIDADE DISPENSADA P/ OS ATOS DE OUTRA NATUREZA, POIS SE PRESUME O DEVER DO INTERESSADO EM ACOMPANHAR TODAS AS FASES DO PROCESSO?ERRADA. "Q RESULTEM P/ O INTERESSADO EM IMPOSIÇÃO DE DEVERES, ÔNUS, SANÇÕES OU RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E ATIVIDADES E OS ATOS DE OUTRA NATUREZA, DE SEU INTERESSE.
- 11CABE AO INTERESSADO A PROVA DOS FATOS Q TENHA ALEGADO, AINDA Q DEPENDAM DE DADOS REGISTRADOS EM DOCUMENTOS EXISTENTES NA PRÓPRIA ADM?ERRADA. EM REGRA CABE AO INTERESSADO A PROVA DOS FATOS Q TENHA ALEGADO, SEM PREJUÍZO DO DEVER ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A INSTRUÇÃO (IMPULSO OFICIAL) .
- 12CABE AO INTERESSADO A PROVA DOS FATOS?CONTUDO, QDO DECLARAR Q FATOS E DADOS ESTÃO REGISTRADOS EM DOCS EXISTENTES NA PRÓPRIA ADM RESPONSÁVEL PELO PROCESSO OU EM OUTRO ÓRGÃO, O ÓRGÃO COMPETENTE P/ A INSTRUÇÃO PROVERÁ, DE OFÍCIO, À OBTENÇÃO DOS DOCS OU DAS RESPECTIVAS CÓPIAS.
- 13QDO DADOS ATUAÇÕES OU DOCUMENTOS SOLICITADOS AO INTERESSADO FOREM NECESSÁRIO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO, O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO FIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO P/ A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO...IMPLICARÁ ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
- 14ART. 31 QDO A MATÉRIA DO PROCESSO ENVOLVER ASSUNTO DE INTERESSE GERAL, O ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ, MEDIANTE DESPACHO MOTIVADO...... ABRIR PERÍODO DE CONSULTA PÚBLICA P/ MANIFESTAÇÃO DE 3º, ANTES DA DECISÃO DO PEDIDO, SE NÃO HOUVER PREJUÍZO P/ A PARTE INTERESSAD
- 15ART. 31 1º A ABERTURA DA CONSULTA PÚBLICA SERÁ OBJETO DE DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS OFICIAIS, A FIM DE Q PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS POSSAM EXAMINAR OS AUTOS, FIXANDO-SE PRAZO P/ OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES ESCRITASART. 31 2º O COMPARECIMENTO À CONSULTA PÚBLICA NÃO CONFERE, POR SI, A CONDIÇÃO DE INTERESSADO DO PROCESSO, MAS CONFERE O DIREITO DE OBTER DA ADM RESPOSTA FUNDAMENTADA, Q PODERÁ SER COMUM A TODAS AS ALEGAÇÕES SUBSTANCIALMENTE.