Fichas
Lei 11.466
Fichas del conjunto (3)
- 1O quê é que terá em sua posse ou utiliza que é vedado fornecimento para o preso ?utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
- 2Quem tem o dever de cumprir que os presos não tenham acesso aos aparelhos telefônico de rádio ou similar?Diretor de penitenciária e/ou agente público
- 3Qual é a pena para quem descumprir de vedar ao preso o acesso ao aparelho telefônico de rádio ou similar?Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”
Información
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- Fichas sobre Lei 11.466, creado por Daniel Silva el 17/04/2021.
- Creado por
- Daniel Silva
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