Fichas
Aula 3
Fichas del conjunto (74)
- 1Capítulo 5 Das vedações (art. 18)-
- 2O DF pode estabelecer, subvencionar ou embaraçar cultos religiosos, igrejas?Não.
Não pode ajudar ou atrapalhar cultos religiosos e igrejas
- mas pode estabelecer aliança com igrejas (quando houver interesse público). - 3É permitido recusar fé aos documentos públicos?Não
- devido a presunção de legitimidade. - 4O que não é permitido subvencionar ou auxiliar com recursos públicos?Propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
- 5É permitido doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas?Não.
Apenas com expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato
- tudo que for fazer sobre bens e imóveis precisa de autorização da CLDF, bem como perdão/remissão de dívidas. - 6É permitido discriminar ou prejudicar qualquer pessoa por estar litigando com o DF? (art. 21)Não.
Litigando = ação judicial ou administrativa contra o DF. - 7Quando será vedado contratar obras e serviços públicos? (art. 28)Quando não houver prévia aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação.
- 8Administração pública (art. 19 a 32)A Lei orgânica disciplina também toda a estrutura administrativa do DF.
- 9Quais os princípios expressos na LODF?(PAPO LIMPE IN-TRA MO-RA)
PArticipação POpular
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
INteresse público
TRAnsparência
MOtivação
RAzoabilidade - 10Administração Direta e Indireta-
- 11Qual entidade administrativa é criada por lei específica?Autarquia.
- 12Qual entidade administrativa é autorizada por lei específica (precisa registrar em junta comercial)?Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- 13Como deve ser feita a transformação, fusão, cessão, incorporação, privatização ou extinção de entidade administrativa?Por meio de lei específica.
- 14Como ocorre a privatização ou extinção de empresa pública e sociedade de economia mista?Por meio lei específica aprovada por 2/3 da CLDF
- as outras são maioria simples. - 15A privatização ou extinção de entidade administrativa necessita de referendo?Não.
Antes necessitava de referendo, hoje não mais
- foi considerado inconstitucional. - 16O que é necessário para criação de subsidiárias e participação em empresa privada?Autorização legislativa.
- 17Como é disciplinada a área de atuação das Fundações?Por meio de lei complementar.
- 18A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista deverá ter representantes dos servidores?Sim.
Deverá ter representantes dos servidores escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei
- vale apenas para as entidades, para as secretarias (órgãos) não. - 19Quem responderá pelos danos que agentes causarem?- Todas as pessoas jurídicas de direito público
- Pessoas jurídicas de direito privado, quando prestadores de serviços públicos - 20O que é assegurado as PJ que responderão pelos danos causados por agentes?O direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
- direito de regresso: o estado entra com ação contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa. - 21De qual forma se dá o acesso a cargos e empregos públicos?Aprovação em concurso público, exceto cargo em comissão.
- 22Quem terá acesso acesso a cargos e empregos públicos?Brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
- 23O que irá disciplinar sobre vagas para portadores de deficiência?Lei
- a LODF não estabelece a porcentagem para pessoa com deficiência. - 24O que é exigido para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão (funcional)?Psicotécnico.
- 25O que irá dispor sobre os requisitos e restrições de cargos e empregos que possibilite acesso a informações privilegiadas?Lei disporá sobre requisitos e restrições.
- 26Quais as atribuições em Funções de Confiança e Cargos em Comissão?Somente DCA
- Direção
- Chefia
- Assessoramento - 27Qual porcentagem de servidores públicos deve ocupar as Funções de Confiança e Cargos em Comissão?FC: 100% servidores públicos
CC: mínimo 50% por servidores
- a regra dos 50% não se aplica aos Gabinetes Parlamentares e Lideranças Partidárias (o deputado pode dar o cargo para quem quiser). - 28AtençãoApuração do percentual pelo somatório de cargos em cada Poder: inconstitucional
- art. 19, §11 (ADI 306493/2015)
- a previsão é geral. - 29Quem é proibido de ser designado para FC e CC?Pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
- 30Quanto tempo o impedimento para nomeação em FC e CC irá durar?Desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade.
- 31Em quais situações o impedimento para nomeação em FC e CC irá ocorrer?- Ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral
- Prática de crimes previstos:
• No ECA
• No Estatuto do Idoso
• Na Lei Maria da Penha - 32Quem, também, não pode ser nomeado para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Distrito Federal?Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento
- terceiro grau: a partir de primo já pode. - 33Cargo político gera nepotismo? (ex: secretário de estado)Não.
- 34Nepotismo se aplicada quando o nomeado for servidor efetivo?Não.
- 35Qual deve ser o objetivo da Publicidade dos Atos, Programas, Obras, Serviços e Campanhas da Administração?Objetivo de caráter educativo
- informar a população. - 36Nessa publicidades, podem constar nomes, imagens ou símbolos que relacionem o feito administrativo ao agente público?Não.
- 37Quando a Publicidade dos Atos, Programas, Obras, Serviços e Campanhas da Administração será suspensa?Suspensão 90 dias antes das eleições
- salvo interesse público (ex: vacinação). - 38Com qual periodicidade os gastos (com publicidade) devem ser publicados?Trimestralmente.
- 39Quando e onde todas as despesas deverão ser publicadas?Mensalmente, na internet
- não no diário oficial. - 40Quando os atos administrativos não serão públicos?Quando a lei impuser sigilo.
- 41Quando a divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal?Quando atende os critérios previstos em norma interna de cada poder.
- 42A inclusão em material de divulgação parlamentar do nome do autor que teve a iniciativa do ato, programa, obra ou serviço públicos, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, caracteriza promoção pessoal?Não
- apenas na LODF (na CF e Direito Administrativo caracteriza). - 43AtençãoNão caracteriza promoção pessoal
(ELO 114/2019):
apenas na LODF
- na CF e Direito Administrativo não. - 44Em geral, certidões e cópias autenticadas devem ser fornecidas em quanto tempo?Fornecidas no prazo máximo de trinta dias.
- 45Para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo, certidões e cópias autenticadas devem ser fornecidas em quanto tempo?Dez dias úteis.
- 46Qual o prazo para requisições judiciais?Prazo fixado pela autoridade judiciária.
- 47Qual o valor da primeira via da identidade?Gratuita.
- 48Quando todo agente público deve declarar bens?PEA é para todos.
Posse, exoneração e aposentadoria: todo o agente público. - 49Quem deve declarar bens anualmente?Autoridades.
- Governador
- Vice-Governador
- Secretários de Estado
- Diretores de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
- Administradores Regionais
- Deputados Distritais
- Procurador-Geral do Distrito Federal
- Conselheiros do TCDF
- Defensor Público-Geral do Distrito Federal - 50AtençãoNão estão obrigados a fazer declaração anual:
- Auditores do TCDF (apenas conselheiros)
- Diretor geral da PCDF
- Delegados, comandantes gerais da PM e do CBM
- Procuradores e defensores - 51Qual o teto remuneratório do DF?Remuneração de desembargador do TJDFT
- teto único para todos os poderes
- nem mesmo remuneração do governador ultrapassa esse teto. - 52Quais as únicas autoridades fora do teto do DF?O teto do DF não se aplica aos Deputados Distritais.
- 53As parcelas indenizatórias são computadas no teto remuneratório?Não
- parcelas indenizatórias: férias, 13º salário, hora extra, adicional noturno. - 54O teto remuneratório do DF é aplicável a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista?Segundo a ELO 99/2017, sim
- porém está sendo analisado no STF.
- (regra DF) TODAS estão submetidas ao teto no DF: suspenso por decisão do STF
- (regra CF) teto remuneratório somente para EP e SEM que receberem recursos públicos para pagamento de pessoal ou custeio em geral - 55AtençãoO STF, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos do art. 19, parágrafo 5, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, até o julgamento do mérito da presente ação (ADI 6548/DF – Relator Min. Gilmar Mendes).
- 56De que forma Remuneração e Subsídios poderão ser fixados ou alterados? E o que é assegurado?- Somente poderão ser fixados ou alterados por lei
- Assegurada revisão geral anual (na remuneração) - 57Os vencimentos do Legislativo poderão ser superiores ao do Executivo?Não.
- Remuneração: o total (contando com férias, 13º salário, hora extra, adicional noturno)
- Vencimento: o básico - 58Vinculação ou equiparação remuneratórias são permitidas?Não.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
- a remuneração pode ser aumentada, mas sem vinculação e sem equiparação. - 59Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público são computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores?Não.
- 60É permitido a percepção simultânea de proventos de aposentadoria?Não.
Ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão.
- Não pode receber duas remunerações. - 61Em quais situações a acumulação de cargo pode ocorrer?- 2 de professor
- 1 de professor com outro técnico ou cientifico (no DF = cargo de nível superior)
- 2 privativos de profissionais de saúde
se existir compatibilidade de horário - 62A regra da acumulação de cargo abrange a administração indireta?Sim, abrange administração pública direta e indireta
- vale pra toda a adm. pública: distrital, federal, estadual e municipal. - 63Os serviços públicos são dever de quem? E de que forma deverão ser prestados?Os serviços públicos constituem dever do Distrito Federal e serão prestados sem distinção de qualquer natureza.
- 64AtençãoLei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos do Distrito Federal
- LELECA. - 65Quem exerce privativamente a fiscalização de tributos do DF e tem precedência sobre os demais setores?A administração fazendária.
- 66O que significa ter precedência sobre os demais setores?Está acima dos demais setores.
- 67Qual a exceção na fiscalização de tributos exercida pela administração fazendária?Exerce a fiscalização de tributos, exceto taxas decorrentes do poder de polícia.
- 68De que forma o julgamento de processos fiscais em segunda instância se dará?Será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes
- servidores e contribuintes = composição mista. - 69Carreira da Fiscalização e Inspeção possui independência funcional?Sim
- e os cargos são privativos de nível superior. - 70AtençãoO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
OBS: não confunda: o prazo de validade é de ATÉ 2 ANOS e não de 2 anos. - 71AtençãoA LODF não estabelece um percentual, mas determina que deve haver uma reserva para deficientes.
Com base na Lei Complementar nº 840/2011, NO DISTRITO FEDERAL SERÃO RESERVADAS 20% DAS VAGAS PARA AS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA.
ANOTA AÍ: 20% das vagas e não “até 20% das vagas”. - 72AtençãoÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- 73AtençãoOs atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- 74Questão 1: Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.Certo.
OBS:
Lembre-se que o aprovado é aquele que passou em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital. Ele (o aprovado) possui direito de ser nomeado com prioridade sobre os novos concursados, caso seja aberto um novo concurso
- quem tá no cadastro reserva foi classificado, não aprovado.
Información
- Descripción
- Concursos Públicos LODF Fichas sobre Aula 3, creado por Samuel Brito el 04/05/2021.
- Creado por
- Samuel Brito · may 2021
- Actualizado
- 14 oct 2021
- Visitas
- 9
- Valoración