Fichas
Processo Eletrônico
Fichas del conjunto (23)
- 1Art. 1.191. O acesso ao sistema de processamento eletrônico será feito:I - no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet, por qualquer
pessoa credenciada, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3);
II - pelos entes conveniados, por meio seguro da integração de sistemas;
III - nos sistemas internos, por magistrados, servidores, funcionários e terceiros autorizados
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - 2Parágrafo único. O uso inadequado do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importarábloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais
- 3Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso deCertificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3)
- 4§ 3º Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos ....... ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalizaçãoórgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo
Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas
repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados - 5Art. 1.220. As petições intermediárias serão apresentadas pelo ..... e encaminhadas diretamente ao .....peticionamento eletrônico - ofício de justiça correspondente
- 6Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas ..... Retomada a tramitação no meio eletrônico, .....petições em meio físico - não mais serão admitidas petições em meio físico
- 7Ressalvado o disposto neste Capítulo, os Setores de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não poderão .....receber petições em papel dirigidas aos processos que
tramitam eletronicamente - 8§ 2º Admitir-se-á, nos Foros Digitais, o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação ......nas demais Comarcas do Estado
- 9Art. 1.222. Em caso de indisponibilidade do serviço de peticionamento eletrônico ou impossibilidade técnica, .....a petição intermediária em papel será recebida
- 10Nos casos dos parágrafos anteriores, cientificar-se-á o requerente de que terá ....., a partir da digitalização, para retirar a petição, sob pena de inutilização da peça e dos documentos pelo ofício de justiça45 (quarenta e
cinco) dias - 11Art. 1.224. É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às .....movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos e aos
mandados de prisão registrados no BNMP - 12§ 1º O advogado, o defensor público, as partes e o membro do Ministério Público, ......., terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônicocadastrados e
habilitados nos autos - 13Art. 1.225. Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só poderão ser consultados pelas .....partes
e procuradores habilitados a atuar no processo - 14A indicação de que um processo está submetido a segredo de justiça: I - no ato do ajuizamento: II - no ato da transmissão: III – por determinação: IV – automaticamente:I - no ato do ajuizamento por indicação do advogado, procurador ou autoridade policial;
II - no ato da transmissão, quando se tratar de recurso interposto em primeiro grau, pelo órgão
judicial de origem;
III – por determinação do juiz ou do relator;
IV – automaticamente, por expressa previsão legal, conforme tabela de classes e assuntos
padronizadas no sistema - 15§ 3º A indicação proveniente do advogado ou procurador será submetida à imediata .....análise pelo
juiz - 16Art. 1.226. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet: I - os advogados, após cadastramento no Portal E-Saj, e mediante uso da certificação digital ou login e senha, poderão consultar :a íntegra de processos públicos e a íntegra de processos em
que decretado o segredo de justiça, desde que, no último caso, estejam vinculados por força de
procuração nos autos - 17Art. 1.226. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet: II - às partes será fornecida senha para acesso à íntegra de seu processo eletrônico juntamente com a citação ou quando solicitada, sendo possível o .....requerimento e a retirada pelo
advogado constituído, circunstância essa que deverá ser certificada nos autos - 18Art. 1.226. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet: III - para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida senha de acesso a peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com ....o tipo de
participação no processo - 19Parágrafo único. As senhas de acesso serão fornecidas exclusivamente pelo ....., sendo necessária a comprovação .....respectivo ofício de
justiça - documental da condição de parte - 20Art. 1.237. Na elaboração dos documentos, serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pela ..... Parágrafo único. Os modelos institucionais possuirão a respectiva ..... vinculada, a fim de garantir .....Corregedoria Geral da Justiça - movimentação - estatísticas fidedignas
- 21Art. 1.238. A criação de modelos de grupo ou usuário realizar-se-á a partir dos modelos institucionais ou da autoria intelectual do magistrado e somente será permitida para as seguintes categorias:Tudo relacionado ao serventuário
- 22Art. 1.239. O juiz somente lançará no documento ....., mesmo que o ato deva ser praticado junto à unidade ..... de outro Estado da Federaçãoassinatura eletrônica - judicial ou extrajudicial
- 23Art. 1.265. Os processos que se encontram na fase de expedição de mandados de levantamento serão encaminhados para a fila .....“ag. análise de cartório urgente”
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- Ensino Fundamental Normas da Corregedoria Fichas sobre Processo Eletrônico, creado por Caio Aninha el 21/09/2021.
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