Fichas
AULA 14
Fichas del conjunto (23)
- 11- Quando é cabível um embargo de divergência?as decisões das Turmas que divergirem entre si
- 22- Quando é cabível um embargo infringente?Em decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho.
- 33- Quando é cabível um recurso extraordinário?cabível após o esgotamento das vias recursais da Justiça do Trabalho,
verificado após o recurso de revista ou embargos no TST.
Utilizado para impedir a criação de um precedente. - 44- O que o recorrente de recurso extraordinário deve apresentar?O prequestionamento e Repercussão Geral (o recorrente deve demonstrar preliminarmente que existe Repercussão Geral do que está sendo discutido, para apreciação exclusiva do STF.
- 55- O que é um agravo de petição?é o recurso cabível contra as decisões terminativas (sem resolução do mérito) e definitivas (com resolução do mérito) proferidas na fase de execução trabalhista, abrangendo a liquidação.
RO da fase de execução. - 66- Qual o objetivo do agravo de petição?a realização prática de atos concretos e
satisfativos do direito do credor. - 77- A execução depende de 2 requisitos cumulativos. Quais são eles?1) inadimplemento do devedor;
2) título executivo judicial ou extrajudicial. - 89- O que é um titulo executivo judicial?as decisões passadas em julgado ou
acordo homologados pela JT, descumpridos. - 910- O que é um titulo executivo extra judicial?Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) com MPT, acordo celebrado perante a Comissão de
Conciliação Prévia (CCP) (OBS: cheque e a nota promissória emitidos em
reconhecimento de dívida de natureza trabalhista - 1011- Qual a competência do titulo executivo judicial e extra judicial?Judicial: Juízo originário.
Extra: Competência relativa a matéria. - 1112- Quando ocorre a execução provisória?ocorre quando ainda não transitou em julgado a decisão, ou seja, quando ainda existe um recurso sem efeito suspensivo
pendente de julgamento. - 1213- A execução provisória depende do que?da iniciativa do credor, não sendo possível iniciar de ofício: tal
procedimento inicia com a extração da carta de sentença. - 1315- Até aonde vai a execução provisória?até a penhora
- 1416- O que acontece se a decisão for reformada e houver eventuais prejuízos sofridos pelo executado?serão de responsabilidade o exequente, apurados no próprio processo – por essa razão, não cabe o impulso oficial na execução provisória.
- 1517- O que acontece com o citado, caso este não pague ou não deposite valor da execução?Em tal situação, vai ocorrer a penhora dos bens necessário para a satisfação da dívida
- 1618- Quais as duas espécies que os embargos à execução alcançam?embargos do devedor e
embargos à penhora. - 1719- Qual o prazo para embargos à execução?prazo de 5 dias, contados a partir da ciência da garantia do juízo, salvo
Fazenda Pública, que o prazo é de 30, a partir da citação - 1820- O que acontece após a apresentação dos embargos a execução?o exequente será intimado para manifestação, sendo possível a audiência
de instrução com oitiva de testemunhas - 1921- Como o executado poderá pagar sua divida?poderá depositar 30% do valor da execução, inclusive custas e
honorários e parcelar o restante em 6 vezes, com juros de 1% ao mês - 2022- O magistrado é obrigado a deferir parcelamento?não, Caso indefira, a execução prossegue e o depósito realizado será convertido em penhora.
Caso defira a execução é suspensa. - 2123- O que acontece na hipótese de inadimplência do executado no parcelamento?vai ocorrer o
vencimento antecipado das demais parcelas, bem como a aplicação da multa
de 10% (dez por cento). - 2224- O que é um embargo de terceiro?ação que tem por finalidade
desconstituir constrição judicial de bens
pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco
respondem patrimonialmente pela dívida. - 2325- Existe a possibilidade de embargo de terceiro preventivo?Sim.
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- Concursos Públicos (Direito Processual do Trabalho) Direito 7º Semestre Fichas sobre AULA 14, creado por Jaime Junior el 16/11/2022.
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- Jaime Junior
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