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Sem título

albert marques CEDP Concursos Públicos Portugués 16 fichas

Fichas del conjunto (16)

  1. 1abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso NacionalPERDA DO MANDATO
  2. 2perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidasPERDA DO MANDATO
  3. 3celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos DeputadosPERDA DO MANDATO
  4. 4fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberaçãoPERDA DO MANDATO
  5. 5omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18PERDA DO MANDATO
  6. 6praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular.PERDA DO MANDATO
  7. 7perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de ComissãoCENCURA VERBAL
  8. 8praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da CasaCENSURA VERBAL
  9. 9praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos PresidentesCENSURA ESCRITA
  10. 10usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimentoSUSPENSÃO
  11. 11revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara dos Deputados ou Comissão hajam resolvido que devam ficar secretos;SUSPENSÃO
  12. 12revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;SUSPENSÃO DAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS
  13. 13usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição FederalSUSPENSÃO DAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS
  14. 14relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoralSUSPENSÃO DAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS
  15. 15fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões ou às reuniões de ComissãoSUSPENSÃO
  16. 16deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3º deste CódigoSUSPENSÃO

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Concursos Públicos CEDP Fichas sobre Sem título, creado por albert marques el 15/01/2023.
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albert marques
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