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Fichas del conjunto (16)
- 1O que é o Estado numa perspectiva político-jurídica?É uma corporação formada por um povo, com poder de mando originário, assentada em um território e dotada de uma ordem jurídica própria, com reconhecimento externo suficiente para exercer soberania.
- 2Quais são os elementos constitutivos do Estado segundo diferentes doutrinas?Povo, Território e Governo;
Povo, Território, Soberania;
População, Território e Ordenamento Jurídico;
Povo, Território, Governo, Ordem Jurídica, Soberania e Reconhecimento Externo. - 3Qual a diferença entre povo e população?Povo: Conjunto de pessoas com vínculo jurídico e político com o Estado (ex.: cidadãos).
População: Conceito estatístico e demográfico; não implica vínculo jurídico com o Estado. - 4Em que se baseia o conceito de nação?Em vínculos culturais, não jurídicos.
- 5Quais os sistemas de atribuição de nacionalidade originária?Jus Soli: Baseado no local de nascimento.
Jus Sanguinis: Baseado na nacionalidade dos pais.
Sistema Misto: Combinação dos dois. - 6Qual a importância do território para o Estado?É sua base física e delimita a ação soberana do Estado.
- 7O que compõe o território do Estado?Solo, subsolo, espaço aéreo, águas territoriais e plataforma continental.
- 8Qual a extensão do mar territorial segundo a Lei 8.617/1993?12 milhas marítimas (22 km).
- 9Até onde pode ir a plataforma continental brasileira?Até 200 milhas marítimas, podendo chegar a 350 milhas com autorização da ONU (Amazônia Azul).
- 10O que compõe o espaço aéreo sob responsabilidade do Brasil?Inclui o território terrestre, o mar territorial e parte do Oceano Atlântico (22 milhões de km²).
- 11Como são tratados navios e aviões quanto à soberania?Militares são extensão do Estado que representam; civis seguem tratados internacionais.
- 12O que é soberania em termos políticos e jurídicos?Políticos: Poder de mando e supremacia.
Jurídicos: Decidir em última instância sobre normas e eficácia do Direito. - 13Como a CF/88 trata a soberania?Art. 1º, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
- 14O que é soberania econômica segundo o texto?Capacidade do Estado de garantir acesso a direitos fundamentais sem dependência de centros capitalistas, com base no princípio da economicidade.
- 15Quais são os fins jurídicos do Estado?Garantia da ordem interna (poder de polícia);
Defesa da soberania (Forças Armadas e diplomacia);
Criação de leis;
Prestação da justiça. - 16Quais são os fins sociais do Estado?Saúde, educação, previdência, assistência à família, infância e velhice, entre outros — geralmente em parceria com a iniciativa privada.
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- OAB Ciência Politica e Teoria Geral do Estado Fichas sobre Slide 4 , creado por CRISTAL APARECIDA FURTADO el 24/04/2025.
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