Fichas
Código Penal e Algumas Leis
Fichas del conjunto (9)
- 1Segundo o Art. 5º, XLII, CF, a prática do racismo constitui crime...Inafiançável e Imprescritível.
- 2Art. 5º, XLIII, CF: A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de...Tortura, Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Drogas Afins, Terrorismo e os Hediondos.
- 3Art. 5º, XLIV: é crime inafiançável e imprescritível (além do racismo)...Ação de Grupos Armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- 4Art. 1º, Lei 8.072/90: são considerados hediondos os crimes (são 10)...I. Homicídio: quando praticado por atividade típica de grupo de extermínio (mesmo que um só agente) e Homicídio Qualificado. II. Latrocínio. III. Extorsão Qualificada pela Morte. IV. Extorsão Mediante Sequestro e na Forma Qualificada. V. Estupro. VI. Estupro de Vulnerável. VII. Epidemia com Resultado Morte. VII-B. Falsificação, Corrupção, Adulteração OU Alteração de Produtos Destinados a Fins Terapêuticos ou Medicinais. VIII. Favorecimento de Prostituição ou de outra formas de exploração sexual de Criança, Adolescente ou de Vulnerável. PU: Crime de Genocídio Tentado ou Consumado (L. 2.889/56)
- 5Art. 2º, Lei 8.072/90: segundo esta lei, os crimes Hediondos, Tortura, Tráfico de Drogas e Terrorismo são insuscetíveis de...Anistia, Graça, Indulto, Fiança.
- 6Art. 5º, CF c/c Lei 8.072/90: TORTURA, TRÁFICO DE DROGAS, TERRORISMO, HEDIONDOS...Inafiançável. Insuscetível de Graça, Anistia (CF) e Indulto (L. 8072/90).
- 7Os Crimes Hediondos estão todos tipificados no...Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (CP), consumados ou tentados.
- 8Prisão Temporária nos crimes HediondosPrazo de 30 dias, prorrogável por por + 30 dias, em caso de extrema e comprova necessidade.
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Información
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- Analista MPRJ 2016 Dir. Penal Fichas sobre Código Penal e Algumas Leis, creado por fapm0768 el 18/11/2015.
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- fapm0768
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