Fichas
MCI
Fichas del conjunto (21)
- 1A MCI RESPEITA OS PADRÕES :INTERNACIONAIS
- 2INTERNETUSO PÚBLICO E IRRESTRITO
- 3TERMINALCOMPUTADOR / QUALQUER DISPOSITIVO QUE SE CONECTE A INTERNET
- 4QUAIS INFORMAÇÕES DEVEM SER MANTIDAS EM UM REGISTRO DE CONEXÃO?-data , hora do início e do término
- duração
- endereço IP - 5QUANDO OCORRE A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE DA REDE?- PRIORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA
- REQUISITOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS - 6QUAL O PRAZO PARA MANTER REGISTROS DE CONEXÃO?PRAZO 1 ANO
- 7QUAL O PRAZO PARA MANTER REGISTROS DE APLICAÇÃO?6 MESES
- 8QUAIS INFORMAÇÕES POSSUEM O REGISTRO DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES ?DATA / HORA DE USO DE UMA DETERMINADA APLICAÇÃO DE INTERNET
- 9OUTROS REGISTROS DE APLICAÇÃO ...NÃO PODEM GUARDAR EXCETO MEDIANTE ORDEM JUDICIAL
- 10DEPENDEM DE ORDEM JUDICIAL : feita pelo juiz- REGISTROS DE CONEXÃO
-REGISTROS DE APLICAÇÃO
- CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS - 11MP AUTORIDADES ADM / POLICIAISPODEM REQUERER QUE OS REGISTROS DE ACESSO SEJAM GUARDADOS POR PRAZO SUPERIOR A 1 ANO ( CONEXÃO ) , 6 MESES ( APLICAÇÃO)
- 12AUTORIDADES ADMINISTRATIVASpodem acessar dados cadastrais
- 13RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR POR CONTEÚDO DE TERCEIRO - PROVEDOR DE CONEXÃONÃO RESPONDE POR DANOS RECORRENTES DE CONTEÚDO DE TERCEIROS
- 14RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR POR CONTEÚDO DE TERCEIRO - PROVEDOR DE APLICAÇÕESSÓ RESPONDE SE, APÓS NOTIFICAÇÃO, NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA TORNAR INDISPONÍVEL O CONTEÚDO
- 15CENAS DE NUDEZ / ATOS SEXUAIS DE CARÁTER PRIVADOO PROVEDOR DE APLICAÇÕES SERÁ RESPONSABILIZADO SUBSIDIARIAMENTE
após o recebimento de notificação pelo participante - 16EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO SIGILOEXCETO POR ORDEM JUDICIAL
- 17REGISTROS DE APLICAÇÃO PELO PROVEDOR DE CONEXÃOGUARDA VEDADA
- 18RESPONSABILIDADE - MATERIAIS EM GERALPROVEDOR DE CONEXÃO - IRRESPONSÁVEL
PROVEDOR DE APLICAÇÃO - RESPONDE SE NÃO INDISPONIBILIZAR APÓS MANDADO JUDICIAL
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - 19RESPONSABILIDADE - MATERIAL ENVOLVENDO NUDEZ / ATO SEXUAL-PROVEDOR DE CONEXÕES - IRRESPONSÁVEL
-PROVEDOR DE APLICAÇÕES RESPONDE SE NÃO TORNAR INDISPONÍVEL O MATERIAL APÓS MERA NOTIFICAÇÃO
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - 20NEUTRALIDADE DA REDEDEVERES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- FISCALIZAÇÃO PELA ANATEL - 21—
Información
- Descripción
- Fichas sobre MCI, creado por Natália Ribeiro el 04/10/2026.
- Creado por
- Natália Ribeiro
- Visitas
- 0
- Valoración
Más sobre Marco Civil da Internet