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Poder Legislativo - Processo Legislativo
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- 1Quais são as 7 normas que, segundo o art. 59 da Constituição, o processo legislativo compreende?São as seguintes:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções. - 2No art. 59 da Constituição, vemos a presença de 7 "atos primários", ou seja, aqueles atos normativos que retiram o seu fundamento de validade diretamente da Constituição. No entanto, existem outros atos primários fora daqueles, os quais são reconhecidos como tal pela doutrina e jurisprudência. Cite 2.O Supremo Tribunal Federal e a doutrina reconhecem com atos primários outras normas como o Decreto Autônomo (CF, art. 84, VI) e o Regimento Interno dos Tribunais, pois são atos normativos que retiram seu fundamento de validade diretamente do texto da Constituição, sem que sejam simples atos regulamentares de outras normas. Alexandre de Moraes ainda cita os atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CF, art. 103-B, §4º, I) como pertencente a tal grupo.
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- Fichas sobre Poder Legislativo - Processo Legislativo, creado por andreia_almeida el 28/11/2015.
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