Fichas
Dos servidores CF
Fichas del conjunto (31)
- 1Quem instituirá conselho de política, administração e remuneração de pessoal?União, Estados, DF e Municípios
- 2Ao que fará juz o servidor que, cumprindo os requisitos para aposentadoria voluntária, resolva permanecer em atividade?Abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências da aposentadoria compulsória
- 3O que observará a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório?I - Natureza, grau de responsabilidade e a complexidade da carreira; II - requisitos para investidura; III - peculiaridades dos cargos
- 4Onde os servidores públicos aperfeiçoam seu trabalho?Nas escolas de governo (participar de cursos é requisito para promoção)
- 5A lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão?Sim, quando a natureza do cargo o exigir
- 6Como se dá a remuneração de membro do Poder, detentor do mandato eletivo, Ministros dos Estados e Secretários Estaduais e Municipais?Subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação
- 7Quem publica anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
- 8O regime de previdência de caráter contributivo e solidário é assegurado a qual categoria de servidores?Titulares de cargos efetivos da União, Estados, DF e Municípios
- 9De onde vem o dinheiro arrecadado pela Previdência a qual os servidores são assegurados?Contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas
- 10Como se dá a aposentadoria por invalidez permanente?Os proventos são proporcionais ao tempo de serviço, exceto se decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa e incurável, na forma da lei.
- 11Como se dá a aposentadoria compulsória?Aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
- 12Quanto tempo o servidor deverá trabalhar para se aposentar voluntariamente?Mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
- 13Os proventos de aposentadorias e pensões poderão exceder a remuneração do servidor?Não (na ocasião de sua concessão)
- 14É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria?Sim, exceto nos casos de: I - portadores de deficiência ; II - servidores que exerçam atividade de risco ; III - atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física
- 15Em que caso os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos?Professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio
- 16Pode-se perceber mais de uma aposentadoria?Não, salvo de cargos acumuláveis
- 17Qual é o primeiro cálculo de pensão por morte?Total dos proventos do servidor falecido + 70% da parcela excedente do limite estabelecido para benefícios do regime geral de previdência social, caso aposentado até a data do óbito
- 18Qual é o segundo cálculo de pensão por morte?Total da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento + 70% da parcela execedente ao limite, caso em atividade na data do óbito
- 19Pode-se reajustar os benefícios para preservar-lhes o valor real?Sim, conforme critérios estabelecidos em lei
- 20O que será contado para efeito de aposentadoria?Tempo de contribuição federal, estadual e municipal
- 21O que será contado para efeito de disponibilidade?Tempo de serviço correspondente
- 22A quem se aplica o regime de previdência social?Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público
- 23Em que hipótese a União, os Estados, o DF e os Municípios poderão fixar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência?Caso instituam regime de previdência complementar
- 24O que institui o regime de previdência complementar?Lei do Poder Executivo
- 25Pode existir mais de um regime próprio de previdência social para servidores de cargos efetivos?Não
- 26Pode existir mais de uma unidade gestora de regime previdenciário em cada ente estatal?Não, ressalvado art. 142, §3°, X (militares)
- 27Depois de quanto tempo os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ganham estabilidade?3 anos de efetivo exercício
- 28Como o servidor poderá perder o cargo?I - sentença judicial transitada em julgado ; II - processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ; III - procedimento periódico de avaliação de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa
- 29O que acontecerá se a demissão do servidor estável for invalidada por sentença judicial?Será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado en outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- 30O que acontecerá se o cargo do servidor estável for extinto ou se houver sua desnecessidade?O servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
- 31Qual é a condição para aquisição de estabilidade?Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
Información
- Descripción
- - Art. 37 a 41 CF Fichas sobre Dos servidores CF, creado por Marcela Cardoso4620 el 31/01/2016.
- Creado por
- Marcela Cardoso4620
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