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Descripción
Fichas por HORTENSIA FARIAS, actualizado hace más de 1 año
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Creado por HORTENSIA FARIAS
hace más de 7 años
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| Pregunta | Respuesta |
| Liberdade de expressão e constitucionalidade da expressão "em horário diverso do autorizado" do art. 254 do ECA. | O Estado não pode determinar que os programas somente possam ser exibidos em determinados horários. Isso seria uma imposição, o que é vedado pelo texto constitucional por configurar censura. O poder público pode apenas recomendar os horários adequados. A classificação dos programas é indicativa e não obrigatória. |
| Competência para julgar causas envolvendo a OAB | Compete à Justiça FEDERAL processar e julgar ações em que a OAB, quer mediante conselho federal, quer mediante seccional, figure na relação processual. |
| Estupro de vulnerável. Passar as mãos nas coxas e seios da vítima. | O agente que passa as mãos nos seios e coxas da vítima, menor de 14 anos, por dentro de sua roupa, pratica, em tese o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A CP). Não importa que não tenha havido penetração vaginal (conjunção carnal). |
| Inexistência de nulidade se o advogado constituído, mesmo regularmente intimado, não apresenta contrarrazões. | Não há que se falar em nulidade do julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público, se a defesa regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões permanece inerte. |
| Habeas Corpus. Nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado. | Não se admite Habeas Corpus para se questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado da revisão criminal. A nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de Habeas Corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal. |
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