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Leonardo Borba Portugués 8 fichas

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  1. 1O QUE VISA O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA?O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional”
  2. 2NO BRASIL, QUEM É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS?O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88)
  3. 3APÓS A SENTENÇA ESTRANGEIRA SER HOMOLOGADA, QUAL ÓRGÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA SUA EXECUÇÃO?Após esta homologação, caso seja necessária a execução da sentença estrangeira, isso será de competência da Justiça Federal de 1ª instância (art. 109, X, da CF/88). A execução é feita por meio de carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza (art. 484 do CPC).
  4. 4QUAIS SÃO OS REQUISITOS QUE O STJ ANALISA AO HOMOLOGAR UMA SENTENÇA ESTRANGEIRA?I – a sentença tenha sido proferida no exterior por autoridade competente;
    II – as partes tenham sido citadas ou que tenha havido legalmente a revelia;
    III – tenha havido o trânsito em julgado da sentença; e
    IV – a sentença estrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
    V – a sentença estrangeira não viole a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública (a sentença estrangeira também não poderá violar uma sentença brasileira transitada em julgado porque haveria aí uma afronta à soberania nacional).
  5. 5QUAL É O CONCEITO DE DIR. INTERNACIONAL PÚBLICO?O direito internacional público é o conjunto de regras e princípios que regula a sociedade internacional. O direito internacional público também pode ser chamado de “direito das gentes”: que vem do direito romano jus gentium, que designa o direito aplicável entre os cidadãos romanos e os estrangeiros ou entre estrangeiros, um direito com menos formalismo, mais guiado pela equidade.
  6. 6QUAL É O CONCEITO DE DIR. INTERNACIONAL PRIVADO?O Direito Internacional Privado (DIPr), é uma subdivisão do Direito Internacional Público, é caracterizado como um conjunto de normas jurídicas criado por uma autoridade autônoma com o propósito de resolver o conflito de leis no espaço.
  7. 7QUAIS AS FONTES DO DIR. INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO?De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte de Haia (o “rol das fontes”), são considerados fontes do Direito Internacional: os tratados, os costumes e os princípios gerais do direito. Como meios auxiliares, consideram-se a jurisprudência e a doutrina, facultando o emprego da equidade.
    As principais fontes do DIPr são as convenções internacionais, o costume internacional e os princípios gerais de direito. Segundo as ideias de Nádia de Araújo (2000), as fontes de Direito Internacional Privado podem ser classificadas como internas, quando proveniente do Legislativo, ou internacionais, quando emanadas de tratados e convenções [10].
  8. 8HISTORIA DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.Em Roma, havia, inicialmente, uma separação entre o direito que seria aplicado ao romano e ao estrangeiro, respectivamente o jus civile e o jus peregrinum. Contudo, o contato e a miscigenação entre romanos e peregrinos forçou o corpo jurídico romano a editar o jus gentium, para que tais relações fossem disciplinadas.
    Há dissensão quanto ao jus gentium constituir uma iniciativa válida ou não do Direito Interncional Privado. Alguns autores, como Amílcar de Castro, citado por Dolinger, afirma que “o jus gentium era a negação do Direito Internacional privado, já que se destinava à direta apreciação de relações estabelecidas entre peregrinos, uns com os outros, ou entre romanos e peregrinos” (CASTRO opus cit. DOLINGER, 1997: p. 111), assumindo um caráter de Direito Uniforme, sendo um complexo de normas do direito material.
    Outros, entretanto, cortejam com a ideia de que seria o jus gentium um embrião do Direito Internacional Privado:
    “A doutrina moderna considera o direito uniforme como um dos métodos utilizados pela ciência que visa solucionar os conflitos de leis. Nesse espírito pode

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Fichas sobre Sin título, creado por Leonardo Borba el 06/12/2016.
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