Fichas
Sin título
Fichas del conjunto (2)
- 1Lei Ordinária pode tratar de tema reservado pela C.F/88 para lei complementar?Não. Sob pena de inconstitucionalidade formal
- 2Lei complementar pode tratar de tema reservado pela C.F/88 para lei ordinária?Sim. Mas será uma lei complementar MATERIALMENTE ordinária, isto é, pode ser revogada por lei ordinária.
Información
- Descripción
- Fichas sobre Sin título, creado por Liliane Portela el 16/03/2017.
- Creado por
- Liliane Portela
- Visitas
- 0
- Valoración